Execução de Título Extrajudicial 0050051-36.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050051-36.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050051-36.2022.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A executada FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO ingressou com novos embargos à execução, alegando dessa vez, em suma, a nulidade do termo de acordo apresentado pela parte exequente, posto a existência de cláusulas abusivas em tal pacto. O exequente, ora embargado, por seu turno, apresentou resposta à peça de impugnação, manifestando-se no sentido da regularidade do acordo ora discutido. Compulsando os autos observo que nada há de irregular no termo de acordo extrajudicial sob o ID 140288498. O documento em questão, devidamente assinado pela embargante, registra claramente o seu objeto, qual seja, a quitação das mensalidades vencidas entre os meses de março e dezembro do ano de 2019, bem como todas as suas condições, incluindo aí cláusula penal e obrigação da parte devedora arcar com honorários advocatícios sobre o valor a ser pago em caso de nova inadimplência. Ressalte-se que em nenhum momento restou demonstrado que a embargante fora ludibriada ou levada a erro quando da assinatura do aludido pacto. Nítida se afigura, assim, a prevalência do pacta sunt servanda, um dos princípios basilares do direito das obrigações e contratos, já que o acordo fora realizado de boa-fé entre as partes, valendo assim o que está ali anotado. Destarte, descabe qualquer discussão a respeito da insatisfação da embargante em relação à negociação após a sua concretização. ANTE O EXPOSTO, e sem maiores delongas, homologo, para que produza os seus jurídicos efeitos o acordo acostado aos autos sob o ID 140288498 e julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Não sendo demonstrado o pagamento das parcelas vencidas no aludido acordo e dos encargos ali anotados em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado deste decisum, voltem os autos imediatamente conclusos para a realização de atos constritivos em face da parte devedora. P.R.I. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Todas as movimentações(69)

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