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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM CONSELHO

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM CONSELHO em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM CONSELHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/07/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)