Reintegração / Manutenção de Posse 0000062-41.2023.8.17.3120 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000062-41.2023.8.17.3120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ALEX SANDRO BELARQUINO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000062-41.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ADRIANA MARIA ALVES Cuida-se de ação de reintegração de posse com ressarcimento pelos frutos colhidos, por meio da qual ADRIANA MARIA ALVES alega ser proprietária do imóvel situado à Rua Bom Jardim, nº 3, Centro, Jatobá/PE, o qual teria sido esbulhado por seu ex-companheiro ALEX SANDRO BELARQUINO. Segundo alega a parte autora, “em 2011, a união estável se desfez e o réu coagiu a genitora da autora (que estava com os filhos do casal até então) a lhe entregar as chaves da casa, ameaçou a idosa, que por medo assim o fez”. Aduz que o requerido foi residir no imóvel com os filhos do casal, usufruindo exclusivamente do bem, e que, após a separação do casal, tentou vender o imóvel, mas o requerido e os filhos do casal criaram empecilhos. Foi realizada audiência de justificação em 11 de julho de 2024, a qual restou prejudicada em razão do não comparecimento da parte autora (id 175579369). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, tenho que o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Pois bem, à luz dos artigos 1.210 do Código Civil, em combinação com o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. Acerca da ação de reintegração de posse, discorrem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Na dicção do art. 926 do Código de Processo Civil, 'o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho'.” (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126) Consoante se extrai dos dispositivos supramencionados, para configurar o direito à reintegração da posse, o possuidor esbulhado deve demonstrar: a) que exercia a posse anteriormente; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho. No caso dos autos, não tenho como preenchidos os requisitos acima apontados, já que a requerente não instruiu suficientemente a petição inicial e sequer compareceu à audiência de justificação. Com efeito, não há nos autos prova do exercício da posse pela parte autora, tampouco da ocorrência de esbulho, circunstâncias que demandam dilação probatória nesse sentido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intime-se a parte requerida para ratificar ou, querendo, complementar a contestação oferecida em id. 141798353. Com a resposta, diga a parte requerente, em 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Demais expedientes necessários. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA ALVES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BELARQUINO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

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