Execução de Título Extrajudicial 0000237-91.2018.8.17.2770 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000237-91.2018.8.17.2770 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): A B B DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALESSANDRA PIRES DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 181576645, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000237-91.2018.8.17.2770 Trata-se de impugnação à penhora online realizada em face da executada A BB de Oliveira, EIRELI e Alessandra Pires da Silva Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000237-91.2018.8.17.2770, movida pelo Banco do Nordeste. A executada Alessandra Pires da Silva Oliveira, ora impugnante, alega que os valores de R$ 2.669,90 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) bloqueados em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, são impenhoráveis, por se tratar de quantias provenientes de salário e rendimentos de aplicações, destinadas à sua subsistência. Assim, requereu o desbloqueio e liberação do valor. A exequente se manifestou através do id 165256403 e asseverou que a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD não possui cabimento em razão da ausência de prova robusta de que os valores originam-se de recebimento de salários. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a executada figura como avalista da devedora principal, A B B de Oliveira Eireli - ME, conforme se verifica da Cédula de Crédito Comercial juntada aos autos. Ademais, o banco exequente qualifica a executada como estudante, o que indica, em princípio, a ausência de outras fontes de renda além daquelas decorrentes de trabalho eventual ou auxílio familiar. Verifico, ainda, que o valor bloqueado através do SISBAJUD é significativamente inferior ao total do débito exequendo, representando uma parcela mínima do montante devido. Assim, considerando a natureza da impugnação, a condição de avalista e estudante da executada Alessandra, bem como, o valor módico constrito, impõe-se a análise da questão à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), bem como do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do mínimo existencial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que trata da proteção de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, pode ser estendida a valores depositados em conta corrente, desde que comprovado que tais valores se destinam à subsistência do devedor. No julgamento dos Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, em casos de bloqueio de valores em conta corrente ou outros investimentos por meio do SISBAJUD, é possível estender a regra da impenhorabilidade, respeitando o teto de 40 salários mínimos, mediante comprovação da origem dos recursos. Transcrevo, a seguir, trecho do voto do Ministro Herman Benjamin, proferido na ocasião: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir o dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitando o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” No caso em tela, embora a executada não tenha apresentado extratos bancários que comprovem a origem dos valores bloqueados, as informações constantes dos autos – condição de avalista, estudante e valor módico da penhora (R$ 2.669,90) – indicam, com razoável grau de certeza, que se trata de quantia necessária à sua subsistência. Diante do exposto, com base no princípio da menor onerosidade, no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD em face da executada Alessandra Pires da Silva Oliveira. Intimem-se. Preclusa esta decisão, determino, por conseguinte, o desbloqueio dos valores constritos, mediante SISBAJUD, para a pronta liberação dos referidos fundos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itambé-PE, 09 de setembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 26 de novembro de 2024. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALESSANDRA PIRES DA SILVA OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A B B DE OLIVEIRA EIRELI - ME em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(113)