Execução Fiscal 0000794-62.2022.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 26.243,76

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE 48173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2025, 08:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/06/2025, 14:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/06/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:19

Conclusos 6

02/12/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 19:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:30

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:14

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 12:16

Despacho

•06/11/2024, 13:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2025, 08:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/06/2025, 14:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/06/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:19

Conclusos 6

02/12/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 19:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187557414, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO 1. Quanto ao pedido de extinção da execução formulado pelo executado (id. 187162574), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000794-62.2022.8.17.2730 indefiro. O parcelamento administrativo da dívida por ele informado enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e não a extinção com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 2. Quanto ao pedido de levantamento do valor bloqueado, igualmente indefiro, pois, em regra, deve permanecer garantindo o cumprimento da obrigação. 3. Intime o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o parcelamento noticiado e requerer o que de direito, inclusive quanto ao valor bloqueado. 4. Requerendo o Estado a suspensão pelo parcelamento, cumpra a Diretoria conforme já ordenado no despacho inicial de id. 100932926 (suspensão parcelamento do item 11). Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito] " IPOJUCA, 26 de novembro de 2024. LETICIA DE MARIA SOARES DOS SANTOS DUARTE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2024, 11:08

Indeferido o pedido de LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME - CNPJ: 07.900.638/0001-28 (EXECUTADO(A))

06/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/11/2024, 19:20

Decorrido prazo de LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 16:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/10/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 14:16

Desentranhado o documento

23/08/2024, 14:16

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 14:16

Desentranhado o documento

23/08/2024, 14:16

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2023, 15:43

Expedição de intimação (outros).

19/10/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de requerimento (outros)

09/10/2023, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

23/08/2023, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 08:32

Expedição de mandado\mandado (outros).

21/08/2023, 13:14

Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)

21/08/2023, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 12:28

Juntada de ações processuais\expediente

25/04/2023, 10:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/02/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:20

Expedição de intimação.

06/02/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 09:08

Juntada de ações processuais\expediente

20/01/2023, 11:32

Juntada de ações processuais\expediente

18/01/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 21:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/11/2022, 15:54

Expedição de intimação.

18/11/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:28

Decorrido prazo de LUCIANA SALES DOS SANTOS - ARTESANATOS - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:38

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

20/10/2022, 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 07:27

Expedição de mandado\mandado (outros).

17/10/2022, 13:29

Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)

17/10/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão

12/03/2022, 19:46

Distribuído por sorteio

12/03/2022, 19:46

Despacho

•23/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:28

Despacho

•24/03/2022, 10:05