Embargos à Execução 0063474-40.2013.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0063474-40.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EVALDO NUNES DE SENA EMBARGADO(A): BANCO RURAL S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188976633, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063474-40.2013.8.17.0001 Trata-se de petição id 138800781 na qual a parte embargante/executada pugnou pela suspensão do feito sob o argumento de que a devedora principal encontrasse em recuperação judicial. Instada a se manifestar, a parte embargada/exequente pugnou pelo Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução visto que foi deferido o processamento da recuperação judicial em relação à empresa devedora principal, o que não teria o condão de suspender a execução em relação ao avalista. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, cumpre mencionar que a Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores à data do pedido, ainda que não vencidos e obriga a todos os credores, conforme expressa previsão dos artigos 49 e 59, caput, da Lei 11.101/2005, a saber: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 59. Caput. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Contudo, entendo que, de fato, o deferimento do plano de recuperação deferido aproveita apenas a pessoa jurídica recuperanda. Nesse sentido, cumpre trazer à baila a previsão expressa da Lei 11.101/2005, segundo a qual não há que se falar em suspensão da execução em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso em caso de recuperação judicial deferida. Nesse sentido: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. [...] Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AVALISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. No aval, considerando a autonomia típica desta espécie de garantia, o avalista assume a condição de devedor solidário, estando sujeito, em consequência, a todas as cláusulas e condições estipuladas. 2. Constituindo o aval garantia dotada de autonomia substancial, irrelevante o deferimento da recuperação judicial, ou mesmo a decretação da falência da empresa avalizada, salvo nas hipóteses em que se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (artigo 6º, da Lei 11.101/2005). 3. Assim, não fica a execução suspensa em relação ao avalista da dívida. 4. Quando o devedor é pessoa jurídica, a presunção é de que emprestam ou tomam crédito do banco para ser utilizado em sua atividade de produção, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (TRF-4 - AG: 50071003920184040000 5007100-39.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 17/07/2018, TERCEIRA TURMA) Destarte, pelos motivos acima expostos, indefiro o pedido formulado pela parte embargante/executada. Intimem-se as partes e, após, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para prolação da sentença. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 26 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVALDO NUNES DE SENA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVALDO NUNES DE SENA - CPF: 129.243.424-49 (EMBARGANTE).

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVALDO NUNES DE SENA em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 19/06/2025 23:59.

Conclusos cancelado pelo usuário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

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