Procedimento Comum Cível 0000238-78.2020.8.17.2100 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000238-78.2020.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000238-78.2020.8.17.2100 ESPÓLIO: JAIR JOSE DE MELO ESPÓLIO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Na decisão de ID 128041131, restou nomeado o contador MARIANA CAVALCANTI COSTA para o encargo de perito judicial no presente processo. Tal nomeação foi efetuada com o auxílio do Sistema de Auxiliares da Justiça - SIAJUS, instituído pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio do Ato Conjunto n° 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJE nº 233, de 23 dezembro de 2020). Intimado, o expert apresentou proposta de honorários no montante de R$ 5R$3000,00 (Três mil reais). Em síntese, alega que “a levou em consideração os seguintes pilares: a função exercida pela perita, a qualificação e a especialidade da expert, a natureza da perícia e complexidade, o tempo dedicado à análise do processo e elaboração do laudo pericial, recursos e custos materiais envolvidos na realização da perícia médica, deslocamento para o local de realização da perícia”. Em decisão de id 177423586 foi arbitrados os honorários periciais em R$ 1.110 (mil, cento e dez reais), equivalente a 3 vezes ao valor máximo que trata o art. 21 do ATO CONJUNTO Nº 44, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, tendo em conta a natureza e a importância da causa, a complexidade da matéria, e diante do grau de zelo e de especialização do experto, e o lugar e o tempo exigidos para a realização da perícia, nos termos do art. 25 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJE nº 233/2020, de 23 de dezembro de 2020). Em petição de id 178975157 a perita nomeada requereu sua destituição do encargo para o qual foi designada tendo em vista não ter sido deferido o valor integral solicitado, inviabilizando a realização da prova pericial. É relatório. Decido. Como se sabe, o Sistema de Auxiliares da Justiça - SIAJUS foi desenvolvido com limitações de honorários a serem pagos aos peritos atuantes. Em realidade, o artigo 1º do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJE nº 233, de 23 de dezembro de 2020), deixa claro que o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC destina-se ao gerenciamento, à escolha e à nomeação de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita no âmbito da competência Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Pernambuco. Ocorre que, entende-se que o cadastro efetuado no SIAJUS pressupõe o aceite em relação à atuação em processos de justiça gratuita, com as consequentes limitações financeiras expressamente indicadas naquele ato. Até porque, de acordo com o artigo 5º, § 2º, do referido ato “o cadastramento no CPTEC/SIAJUS assim como sua correspondente atualização são de inteira responsabilidade dos interessados em prestar os serviços a que alude o art. 1º, os quais são garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e/ou criminal previstas em lei”. Observe-se que a instituição do cadastro se dá em função da importância de regulamentar os procedimentos atinentes ao cumprimento do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a destinação de recursos alocados no orçamento do ente federado para o pagamento de exames periciais, nos processos que envolvam beneficiário de gratuidade da justiça. Logo, diante da existência de regulamentação específica sobre a questão, com relevantes implicações financeiras para o ente federado, sendo as verbas públicas a serem utilizadas dotadas da característica de indisponibilidade do interesse público, não cabe ao Magistrado, por mera faculdade, estipular valor superior ao instituído no supracitado ato. Ainda, de acordo com a imposição do artigo 157 do CPC, é dever do perito cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, sendo a escusa permitida apenas em caso de alegação de motivo legítimo. Nesse mesmo sentido, o artigo 13 da Resolução CNJ n° 233/2016. Assim, tendo em consideração todo o exposto, não recebo o pedido de destituição do encargo assumido pela perita, eis que os honorários arbitrados na decisão de id 177423586, equivalente a 3 vezes ao valor máximo que trata o art. 21 do ATO CONJUNTO Nº 44, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, tendo em conta a natureza e a importância da causa, a complexidade da matéria, e diante do grau de zelo e de especialização do experto, e o lugar e o tempo exigidos para a realização da perícia, nos termos do art. 25 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020. Intime-se a perita nomeada desta decisão. Sendo assim, intime-se o requerido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais (50% do valor arbitrado), no prazo de 5 (cinco) dias, eis que a prova pericial foi postulada por ambas as partes, e em razão da inversão do ônus da prova, deve adiantar o pagamento da despesa. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva notificação, para apresentação de laudo pericial, ficando autorizado a levantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos e os outros 50% (cinquenta por cento) após a conclusão da perícia e depois de prestados eventuais esclarecidos suscitados pelas partes. Com a entrega do laudo, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), devendo fazer os seus memoriais finais juntamente com eventual impugnação ao laudo. Ressalte-se ao perito nomeado que, nos termos do art. 22 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, o pagamento dos outros 50% do valor dos honorários será efetuado mediante autorização do Presidente do Tribunal, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições, sendo a importância líquida creditada em conta bancária de titularidade do prestador dos serviços, após o trânsito em julgado da sentença, mediante solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, realizada pelo Chefe de Secretaria. Intimem-se. Após o cumprimento de todas as diligências, caso não haja impugnações ao laudo da perícia, voltem conclusos para sentença. ABREU E LIMA, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)