Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000160-55.2017.8.17.3340 - TJPE

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000160-55.2017.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ROMERIO AUGUSTO GUIMARAES, ERASMO SIQUEIRA NETO, HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO, LUCENA E AGUIAR LTDA - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000160-55.2017.8.17.3340 AUTOR(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São José do Egito/PE em face de Romério Augusto Guimarães, Erasmo Siqueira Neto e Hérica de Kássia Nunes de Brito, em que se apura suposta contratação irregular da empresa Lucena e Aguiar LTDA.-ME, para realização de evento musical, com fundamento nos arts. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 e art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. Nos autos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) requer sua admissão no feito na qualidade de assistente simples (Id 174935164), invocando, em síntese, interesse jurídico fundado na defesa das prerrogativas da advocacia. O Ministério Público, após vista, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que a entidade requerente não detém o interesse jurídico necessário à intervenção, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE), visando à sua intervenção como assistente simples no presente feito, deve ser analisado à luz do art. 119 do Código de Processo Civil, que exige, para tanto, o "interesse jurídico" do interveniente na demanda, ou seja, o terceiro que pleiteia a intervenção deve demonstrar que a decisão judicial possa afetar seus direitos de maneira direta e substancial. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, tem entendido que o interesse jurídico, para fins de admissão como assistente simples, deve ser direto e concreto, não sendo suficiente um interesse indireto ou de natureza institucional. Com efeito, a Corte Superior tem entendido que, para a admissão do assistente, seja na modalidade simples ou litisconsorcial, é imprescindível que haja interesse jurídico substancial e direto que seja afetado pela decisão a ser proferida no processo. A simples defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, como é o caso da atuação da OAB, não configura, por si só, interesse jurídico para justificar a assistência, se a decisão não tiver impacto direto sobre as relações jurídicas da entidade. Como já deliberou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 616.485/DF, julgado em 11/04/2006, a atuação da OAB como assistente em um processo, embora legítima em muitos contextos, requer uma justificativa de interesse jurídico mais substancial do que o simples zelo pelas prerrogativas profissionais. No caso em questão, entendeu-se que a Ordem dos Advogados do Brasil não tinha interesse jurídico suficiente para intervir no processo, já que a decisão não afetaria diretamente suas prerrogativas. O Tribunal da Cidadania destaca que a intervenção de terceiros exige que a decisão no processo principal possa influenciar diretamente a esfera jurídica do assistente, não sendo possível admitir intervenções pautadas apenas em interesses econômicos ou de defesa de prerrogativas profissionais que não se relacionem de forma imediata com o mérito da causa. Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que entidades como a OAB, embora possuam importância no ordenamento jurídico, não têm interesse jurídico direto quando não estão envolvidas nas relações jurídicas tratadas no processo. O simples fato de um dos réus ser advogado não confere à Ordem dos Advogados do Brasil o direito de intervir em ações que envolvam a prática de atos de improbidade administrativa, especialmente quando a decisão não afetará diretamente suas prerrogativas ou a esfera jurídica da entidade de classe. No caso dos autos, a intervenção da OAB/PE como assistente simples, portanto, não encontra respaldo, uma vez que a decisão a ser proferida acerca da prática de ato ímprobo não afetará diretamente os direitos ou interesses da Ordem, não se configurando o necessário interesse jurídico para justificar sua intervenção. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB/PE) no feito, como assistente simples, com fulcro no art. 119 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Após, não havendo recurso, de tudo certificado, façam-me os autos CONCLUSOS para prosseguimento do feito. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito em exercício cumulativo

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA COSTA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)