Procedimento Comum Cível 0014191-89.2021.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014191-89.2021.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: NIVEA EDLA DE JESUS NOGUEIRA DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp 2.622.734/PE Este recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Contra a referida decisão foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.622.734/PE. Aquela Corte da Cidadania, mediante decisão (ID 43569113), entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do ARE nº 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento atinente à referida sistemática. Face à citada decisão do STJ, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente. Da decisão de sobrestamento do recurso especial RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: NIVEA EDLA DE JESUS NOGUEIRA DECISÃO O recurso extraordinário em exame, fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), foi inicialmente inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Contra a referida decisão foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. No entanto, a questão de fundo discutida nos autos diz respeito à garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. A respeito do referido debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral a questão jurídica idêntica versada no ARE nº 1.487.739/PE, objeto do Tema 1.308, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”. A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, ao tempo em que realizo o juízo de retratação com amparo no art. 1.042, § 4º, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 14191-89.2021.8.17.3130 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. A questão de fundo diz respeito à garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. De plano, verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE nº 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”. A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 14191-89.2021.8.17.3130

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

02/03/2023, 14:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/03/2023, 20:49

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

13/01/2023, 14:11

Juntada de Petição de apelação

10/01/2023, 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.

02/01/2023, 14:42

Julgado procedente em parte do pedido

02/01/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de resposta

14/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de contestação

09/02/2022, 16:42

Expedição de citação.

04/02/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 11:46

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 08:51

Conclusos para decisão