Agravo em Recurso Especial 0011132-45.2018.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.855,09

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO LINS E SILVA

CNPJ

Autor

LUCIO FLAVIO ZLOCCOWICK SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA PESSOA SANTOS SILVA

OAB/PE 17486·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

OAB/PE 18950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

09/02/2026, 13:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO LINS E SILVA em 09/02/2026 para recurso

09/02/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:13

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1137)

02/12/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

02/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/10/2025, 15:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/10/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13/10/2025, 17:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 18:30