Execução Fiscal 0000354-27.2006.8.17.1340 - TJPE

Execução Fiscal 0000354-27.2006.8.17.1340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ESPÓLIO: PAULO VIEIRA JUCA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000354-27.2006.8.17.1340 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José do Egito/PE em face de Paulo Vieira Jucá, visando à cobrança de débitos tributários. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do executado, tendo o exequente informado a existência de inventário tramitando nesta Comarca, sob o número 0000030-56.2014.8.17.1340, oportunidade em que pleiteou a citação do espólio e apresentou planilha de débitos atualizada. Este Juízo determinou a citação do espólio e a penhora no rosto dos autos do inventário, providências que foram devidamente cumpridas conforme certidão Id 175064352. Os autos vieram conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. II – DETERMINAÇÕES Diante do exposto, determino: 1. A intimação do espólio, na pessoa de seu inventariante, para, querendo, apresentar defesa ou manifestação nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventuais providências necessárias ao prosseguimento do feito, considerando a situação patrimonial indicada no inventário, bem como confirmar a permanência dos débitos em aberto. Após as manifestações ou o transcurso dos prazos, de tudo certificado, retornem-me os autos conclusos para análise e deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Intimações e expedientes necessários. São José do Egito/PE, registro da data conforme assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito em exercício cumulativo

27/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO LIRA JUCÁ em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA JUCA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (São José do Egito Diretoria do Foro Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

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