Execução de Título Extrajudicial 0017735-96.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017735-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OSJUCARLIO BATISTA PEREIRA SENA DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: FLAVIO DANIEL DA SILVA FILHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0017735-96.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (confissão de dívida) em que foi estipulada uma multa moratória no valor de R$ 100,00/dia. Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito, desde que a outra parte contratante tenha, culposamente, deixado de cumprir a obrigação, ou incorrido em mora. Assim a redação do texto: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Já o artigo 409, do mesmo diploma civil, assinala que a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Entrementes, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, conforme reza o artigo 412 do estatuto civil. Ao seu turno, o artigo 413 preconiza que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se seu montante for manifestamente excessivo, confira a transcrição: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A redução, vale dizer, pode ser realizada de ofício pelo julgador, como estabelecido no enunciado nº 356 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual nas hipóteses previstas no CC 413, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício. Registre-se, neste ponto, que a abusividade da cláusula penal moratória, corrigida de ofício pelo julgador de entrada, diz respeito, em última análise, à preservação da cláusula geral da função social do contrato. Na espécie, o enriquecimento indevido se evidencia pela desproporção entre o valor pretendido e o montante da obrigação principal, ensejando a sua redução, já que praticamente a totalidade do valor exequendo diz respeito a penalidade aplicada autorizando, por conseguinte, a redução de ofício. Ante o exposto, reduzo de ofício a cláusula penal a qual corresponderá a multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal. Intime-se o Exequente para apresentar novo cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

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Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

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