Execução de Título Extrajudicial 0000597-53.2013.8.17.0910 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000597-53.2013.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDREWS BARBOSA DE ANDRADE SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE LAJEDO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Lajedo R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0000597-53.2013.8.17.0910 Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida por este Juízo, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda do objeto. Era o que importava detalhar. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na decisão interlocutória, sentença, decisão monocrática ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O presente Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, razão pela qual, conheço do pedido. Analisando os autos, verifica-se que a petição da parte autora, protocolada em ID. 123821465, não foi considerada antes da prolação da sentença. A referida petição, conforme consta, traz importantes argumentos que poderiam influenciar a análise do mérito da demanda, tornando-se essencial para a adequada apreciação do pedido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, entre outros motivos, a omissão no julgamento. Assim, resta claro que houve uma falha na apreciação dos elementos constantes dos autos, o que justifica o acolhimento dos embargos. No caso em apreço, restou demonstrada a ocorrência de omissão na sentença, a qual deve ser nesta oportunidade corrigida, pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, ACOLHO os embargos de declaração para: 1. Anular a sentença proferida em 144244750, determinando o retorno dos autos ao estágio anterior à sua prolação. 2. Desta forma, considerando o lapso temporal decorrido entre a atualização do débito em ID 123821465 e a presente data, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo. 3. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculo apresentado, no prazo igual e sucessivo de 10(dez) dias. 4. Não havendo impugnação, certifique-se nos autos e expeça-se, independente de nova conclusão, requisitório de precatório para o valor principal, encaminhando-o pela via correta (SERPREC). Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INGRID THAUANNE COSME FELIX em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX DE ANDRADE FILHO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INGRID THAUANNE COSME FELIX em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

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