Procedimento Comum Cível 0049088-09.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049088-09.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MARIA APARECIDA PESSOA DOS SANTOS DELGADO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e acolher parcialmente os embargos de declaração de MARIA APARECIDA PESSOA DOS SANTOS DELGADO, nos termos do voto do relator. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0049088-09.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PESSOA DOS SANTOS DELGADO, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REPRESENTANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., MARIA APARECIDA PESSOA DOS SANTOS DELGADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. LENTE MULTIFOCAL. ROL DA ANS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA PESSOA DOS SANTOS DELGADO e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., questionando pontos do acórdão que determinou o custeio integral de cirurgia de catarata, com utilização de lente multifocal, pela operadora do plano de saúde, além da condenação em danos morais e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o rol de procedimentos da ANS é taxativo e, consequentemente, se a negativa de cobertura da lente multifocal é válida; (ii) se houve obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, incluindo a soma da obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura de lentes multifocais, ainda que não incluídas no rol da ANS, é abusiva quando há expressa recomendação médica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 54). 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, embora o rol da ANS seja taxativo, há exceções que permitem a cobertura de procedimentos quando não houver substituto eficaz no rol e mediante comprovação da necessidade. 5. No que tange à base de cálculo dos honorários, os embargos são acolhidos parcialmente, esclarecendo que a soma da obrigação de fazer e da indenização por danos morais compõem a base de cálculo, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. rejeitados. Embargos de declaração de MARIA APARECIDA PESSOA DOS SANTOS DELGADO parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve incluir o valor econômico do procedimento médico e a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de lente multifocal, ainda que fora do rol da ANS, é abusiva quando há indicação médica expressa. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir a obrigação de fazer e a indenização por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0049088-09.2019.8.17.2001;

27/11/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Intimação (Outros)

Expedição de Intimação (Outros).

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)