Cumprimento de sentença 0001487-96.2023.8.17.8231 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001487-96.2023.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSIANE MARTINS DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO DO NORDESTE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001487-96.2023.8.17.8231 Vistos etc... A autora peticionou requerendo o início da fase de cumprimento/execução. O réu, voluntariamente, pagou valor que entende como devido e impugnou o cálculo da autora. Na sequência, a autora pugnou pela intimação do réu para pagar "valor complementar", com acréscimo de multa de 10%, bem como pela expedição de alvará de transferência de todo o valor depositado para conta do advogado. Decido. 1) Inicialmente, indefiro o pedido (id 182850720) no tocante à transferência de todo valor depositado para conta do Escritório de Advocacia que representa a autora. Explico. Não consta estipulação em instrumento assinado pela autora autorizando transferência do valor integral para conta do seu constituído. Outrora, de modo a propiciar comodidade aos clientes, era comum os advogados prestarem também o serviço de recebimento do valor destinado àqueles, repassando-os em seguida. Contudo, atualmente, com o grande avanço da informatização, basta que sejam fornecidas informações bancárias dos clientes para que seus créditos sejam transferidos diretamente para suas contas (inclusive via pix). Caso se informe dados bancários da autora, expeça-se, DESDE LOGO, alvará de transferência para conta de sua titularidade no valor do aludido depósito (valor incontroverso). 2) Ressalto que ainda não cabe falar em multa (art. 523 do CPC), pois sequer se inaugurou a fase de cumprimento, com subsequente intimação para pagar no prazo legal. Pela mesma razão, não cabe ainda interpor impugnação/embargos (para alegar excesso de execução). Ainda haverá oportunidade no procedimento para tal medida. DELIBERAÇÃO: Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito, considerando o referido depósito. Em seguida, intime-se o réu para se pronunciar no mesmo prazo, bem como para apresentar seu cálculo (caso continue discordando do cálculo da autora). Tudo cumprido, à conclusão. Intimem-se. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado [1] Enunciado 117 do FONAJE:É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial e extrajudicial perante o Juizado Especial.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Publicado Sentença (Outras) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

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