Cumprimento de sentença 0001201-22.2022.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001201-22.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: KATIA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001201-22.2022.8.17.2810 AUTOR(A): JOAQUIM PEREIRA DE LACERDA NETO Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por JOAQUIM PEREIRA DE LACERDA NETO em face de KÁTIA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA, nos termos e fundamentos expostos na inicial. Narrou o auto, em síntese, que comprou o automóvel Renault Duster de placa PGS9453, ano 2013, financiado, para sua mãe Maria José Barbosa de Lacerda. Em primeiro de janeiro de 2021, a sua mãe, resolveu repassar o veículo para a ré, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sendo sinal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o saldo em 35 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais). Informou que, como o veículo ainda estava em seu nome, este foi penhorado por um processo trabalhista. Disse que a ré pagou além do sinal, mais R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até setembro de 2021, quando deixou de pagar o restante. Diante do aviso de restrição de circulação e transferência de propriedade, procurou a ré para desfazer a venda e acertar a devolução dos valores pagos, porém não concordou e repassou o carro para terceiro, já ciente da penhora determinada pela justiça do trabalho de Timbaúba. Declarou que está recebendo várias notificações de infração de trânsito, correndo perigo de ter sua habilitação suspensa por estas infrações, além de ter contra si uma penhora de um automóvel que nem sabe onde se encontra. Diante de tais fatos, formulou os seguintes pedidos: “1 – DEFERIR a medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão do veículo Marca Renaut Duster de placa PGS 9453, ano 2013, cor verde Chassi de nº 93YH5R6PSEJ914286 que está na posse da ré Em fase de: KÁTIA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA, brasileira solteira, funcionária pública municipal, RG 488754 SDS/PE inscrita no CPF/MF sob nº 024026904-70, residente na Rua Armando Fontes 42, Ibura Ur6 Jaboatão dos Guararapes CEP 54230262, ante o eminente risco de a medida tornar-se insatisfatória; 2 – Determinar o bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD até resolução do feito; 3 – Citar a requerida, para que, querendo, no prazo legal, contestem a presente ação sob as penas da Lei; 5 – Seja a presente ação julgada integralmente procedente, confirmando-se a busca e apreensão do veículo, condenando-se a requeridas aos pagamentos das multas em nome do requerente, custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 6 – Sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a requerente com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. 7- Condene a Ré ao pagamento de indenização por danos matérias no valor da cotação do automóvel na tabela FIPE, caso o veículo não seja localizado.” Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 e pediu a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária (ID. 97036597), que, intimado, comprovou o pagamento (ID. 97831734) Foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência para inserir restrição veicular a fim de evitar a transferência de titularidade (ID. 105736275). Citação da parte ré por aviso de recebimento, assinado por Vanilda Marinho (ID. 112981273). Certificada a ausência de apresentação de contestação (ID. 118400341) e o autor postulou o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 125440513). Na decisão de ID. 133904133 foi declarada a nulidade da citação e a renovação do ato por mandado. Citada, a parte ré apresentou contestação. (ID. 143999646). Arguiu que o autor é parte ilegítima, pois teria celebrado a venda do veículo com a genitora dele, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da petição inicial por ausência de indicação do dano material. No mérito, reconheceu que adquiriu o veículo Marca Renaut Duster de placa PGS 9453, ano 2013/2014, cor verde Chassi de nº 93YH5R6PSEJ914286, em 01/01/2021, da Sra. Maria José Barbosa de Lacerda, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mediante sinal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e saldo de 35 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais), valores esses pagos diretamente à Sra. Maria José Barbosa de Lacerda. Afirmou que já tinha pago a quantia de R$6.100,00, totalizando R$14.100,00 em setembro/2021 quando percebeu o péssimo negócio que tinha feito ou seja, uma compra desprovida de recibo particular, sem recibo do DETRAN-PE, sem entrega CRLV, veículo sob alienação fiduciária, com restrições judiciais, restrição de circulação, restrição de vendas e tentou desfazer o negócio com a Sra Maria José Barbosa de Lacerda, porém esta devolveu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não mais se prontificando em devolver a diferença, ou seja, R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Relatou que ficou sabendo que o veículo estava em nome do filho da Sra. Maria José Barbosa de Lacerda, e terminou por repassá-lo adiante para pessoa estranha, do mesmo jeito como o recebera, sabendo apenas que o veículo estaria no estado do Maranhão. Argumentou que desde 2020 o autor tinha ciência dos processos que culminaram na penhora do veículo. Postulou a improcedência dos pedidos e que seja efetuada a compensação dos valores pagos. Requereu a gratuidade da justiça. Acostou documentos. Houve réplica (ID. 166736599). As partes informaram não terem mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, consoante autoriza o art. 355, do CPC. 1. Preliminares a. Ilegitimidade ativa A parte autora é devedora fiduciária do contrato de financiamento do veículo objeto da lide, sendo que possui direitos e obrigações em relação ao referido bem. Portanto, é parte legítima para pleitear a restituição e tinha ciência da transação realizada por sua genitora com a parte ré, o que evidencia a sua ligação com o direito material discutido em juízo. b. Impossibilidade jurídica do pedido Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando a parte formula pretensão vedada pelo ordenamento legal, ressaltando-se que o Código de Processo Civil em vigor excluiu a possibilidade jurídica do pedido das condições de ação, que passou a se confundir com o mérito da causa. Cabe, ainda, esclarecer que a possibilidade jurídica do pedido é analisada em abstrato, com base nas alegações da exordial, de acordo com a Teoria da Asserção. Portanto, rejeito a preliminar. c. Inépcia do pedido de danos materiais Da leitura da petição inicial é possível extrair que o autor pretende a condenação da ré no pagamento das multas de trânsito e, em caso de não localização do veículo, o pagamento do valor do bem. Rejeito a preliminar. 2. Mérito Ao analisar o caderno processual, é incontroverso que as partes celebraram um contrato de compra e venda, tendo como objeto um veículo alienado fiduciariamente, no qual a ré se comprometeu a pagar a quantia total de R$35.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$14.100,00. Não obstante, o autor não poder alegar tal negócio jurídico perante a credora e a terceiros, isso não impede o cumprimento do contrato pelo adquirente do veículo, já que este é capaz de fazer lei entre as partes que o assinaram, sob pena de enriquecimento ilícito do novo comprador do bem. Importante destacar que nos contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária, o devedor fica na posse direta do bem móvel e o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel até que seja efetuado o pagamento integral da dívida, ocasião na qual se extingue a garantia em favor do devedor, tornando-se proprietário e possuidor pleno da coisa. Assim, o devedor fiduciante (autor) possui apenas a posse direta consentida pelo credor fiduciário, na confiança de que pagará as prestações ou restituirá o bem na hipótese de inadimplemento. Nesta senda, os veículos que são alienados fiduciariamente, tal qual ocorre no caso dos autos, não pertencem aos devedores fiduciantes, motivo pelo qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, traduzindo venda a non domino, ou seja, venda ineficaz e incapaz de transferir a propriedade ao terceiro adquirente. Nota-se que o contrato verbal celebrado pela genitora do autor e a ré trata-se de uma venda a non domino, pois o requerente não tem poder de disposição sobre a coisa, encartando a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico, dando azo, por conseguinte, à sua nulidade. No entanto, embora o negócio jurídico celebrado seja inválido, somente está apto a produzir efeitos jurídicos entre as partes contratantes, tornando-se imponível em face de terceiros. Sendo assim, não pode ser desconsiderada a venda posterior do automóvel, realizada pela ré a terceiro, sendo desconhecido o paradeiro do bem. Nesse sentido, o art. 475, do CC, estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento contratual, pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na hipótese dos autos, a parte autora apresentou como pedido principal a restituição do veículo, o que por consequência lógica implica em rescisão do contrato firmado entre as partes. Por esta razão, devem os contratantes retornarem ao status quo ante, o que se coaduna com o princípio que veda o locupletamento ilícito, previsto no art. 884 do Código Civil. Consigno, outrossim, que caso a restituição do veículo se torne impossível, a referida obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença, pelo critério do preço da Tabela Fipe na data da devolução. Por sua vez, as multas de trânsito cometidas com o veículo após a venda (15/01/2021) são de responsabilidade da requerida, que adquiriu a posse do bem nessa data, contudo não indicou quando teria ocorrido a alienação a terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL ENTRE PARTICULARES. VALIDADE. PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRADO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INVIABILIDADE.(...) O contrato verbal de compra e venda de veículo realizado entre particulares, sem anuência do proprietário fiduciante, conquanto não oponível a este, é válido entre os contratantes. 4. O art. 475, do CC, estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento contratual, pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. Na hipótese dos autos, o réu descumpriu com o pactuado, deixando de honrar com as parcelas do financiamento, assim como com o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo e os impostos a ele inerentes, promovendo, inclusive, a permuta do bem, objeto do contrato, com terceiro, a fim de exonerar-se da obrigação assumida, ao fundamento de não possuir condições financeiras. 6. Devidamente comprovado nos autos que o réu descumpriu com as obrigações assumidas contratualmente, merece ser acolhida a pretensão autoral para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, retornando-se as partes ao status quo ante, ou seja, devem os contratantes serem devolvidos ao estado em que se encontravam antes de sua formalização, o que se coaduna com o princípio que repugna o locupletamento ilícito previsto no art. 884 do Código Civil 7. Conquanto se reconheça a responsabilidade do réu pelo pagamento das dívidas incidentes sobre o veículo, a partir da tradição do bem, não há como imputá-lo a obrigação de transferir os débitos incidentes sobre o automóvel para seu nome, diante da necessidade em cumprir providencias providências administrativas indispensáveis para alteração da titularidade do automóvel. Também não é possível a expedição de ofício ao Detran-DF para transferência dos débitos tributários, uma vez que o Ente Público não participou da presente ação. 8. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Sentença cassada. Nulidade contratual afastada. Recurso conhecido e provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. (TJ-DF 07034308120188070012 DF 0703430-81.2018.8.07.0012, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que não cabe no presente caso a aplicação do art. 134, do CTB, diante da alienação fiduciário do bem, de modo que não haveria como o vendedor comunicar a venda ao órgão de trânsito. Assim, a ré deve restituir o veículo ao autor e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes de multas e impostos, independentemente da suposta alienação do bem a terceiro, já que a obrigação de restituir será convertida em perdas e danos na eventual impossibilidade de seu cumprimento. Em decorrência, o autor deveria devolver à ré a quantia paga inicialmente, porém entendo pelo perdimento dos valores pagos pela demandada, o qual se mostra suficiente à indenização pela depreciação do veículo durante o tempo de uso, sem ocasionar enriquecimento sem causa por nenhuma das partes. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 01/01/2021 relação ao veículo Marca Renaut Duster de placa PGS 9453, ano 2013/2014, cor verde Chassi de nº 93YH5R6PSEJ914286 e o perdimento dos valores pagos por Katia Cristina Marinho de Oliveira a título de fruição do bem; Condenar Katia Cristina Marinho de Oliveira na obrigação de restituir o veículo Marca Renaut Duster de placa PGS 9453, ano 2013/2014, cor verde Chassi de nº 93YH5R6PSEJ914286 ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Mantenho a restrição do veículo no Sistema Renajud até a efetiva devolução ou conversão em perdas e danos; Condenar Katia Cristina Marinho de Oliveira a pagar as multas de trânsito registradas após a tradição do veículo (15/01/2021), mediante pagamento direto ao órgão de trânsito ou ressarcimento ao autor. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré no ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa atualizado. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, diante da ausência de documentos a demonstrarem minimamente a alegada hipossuficiência econômica. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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