Procedimento Comum Cível 0056553-69.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056553-69.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE e INSTITUTO SHOPPING RECIFE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL APELADA: JOSIANE BARROS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO CORRETA DO INSTITUTO SHOPPING RECIFE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE. DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A autora ajuizou ação indenizatória em virtude de acidente ocorrido em um parque de diversões dentro do Shopping Center Recife, no qual sofreu fratura no tornozelo ao ser atingida por um brinquedo em movimento. II. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente acolhida, com exclusão do Instituto Shopping Recife de Responsabilidade Social do polo passivo, pois não havia qualquer responsabilidade direta na operação do parque de diversões. III. Responsabilidade do Condomínio do Shopping Center Recife reconhecida, conforme Código de Defesa do Consumidor, com base na falha da prestação do serviço e no dever de garantir a segurança dos consumidores. IV. Danos morais fixados em R$ 8.000,00, considerando o sofrimento físico e psicológico da autora, e danos estéticos no mesmo valor, devido à cicatriz resultante da cirurgia no tornozelo. V. Pedido de danos materiais, sob a forma de pensão alimentícia, julgado improcedente, uma vez que a perícia apontou incapacidade parcial e temporária, sem sequelas permanentes. VI. Aplicação da Súmula 326 do STJ, afastando a condenação em honorários de sucumbência da parte autora, que obteve êxito em sua pretensão principal. VII. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 56553-69.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO SHOPPING RECIFE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE BARROS DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)