Execução de Título Extrajudicial 0114674-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114674-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO EXECUTADO(A): LUIZ PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188376299, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114674-17.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial perpetrada pelo condomínio do Edifício São Cristóvão contra Luiz Pedro Rodrigues de Oliveira. Aduz que o executado é proprietário da unidade 1513 do edifício e é devedor de taxas condominiais incluindo taxas extras e parcelas de acordos não pagas, nos períodos de fevereiro e novembro de 2016; janeiro, março, junho a dezembro de 2017; janeiro a dezembro de 2018; janeiro a dezembro de 2019; e janeiro a outubro de 2020. Anexou aos autos planilha de cálculo com atualização dos valores, bem como Atas de Assembléia e Convenção Condominial, procuração devidamente assinada pela Síndica em exercício e custas judiciais recolhidas. Contudo, tratando-se de execução de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, quanto ao prazo prescricional para a cobrança, aplica-se o art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil Brasileiro, o qual delimita em cinco anos o prazo prescricional para cobrança, contados a partir da data de vencimento de cada parcela. Isto posto, determino que se intime a parte autora, por seu advogado, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da peça inaugural, no sentido de adequar o período de parcelas exequendas nos termos do artigo supra, juntando planilha de cálculo corrigida, e consequentemente o valor atribuído à causa, sob pena de operar-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, I do NCPC Recife, data da assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 26 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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