Cumprimento de sentença 0037981-16.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.335,90

Órgão julgador

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

JE · TJPE · Cumprimento de sentença · 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

ADRIA DANGELIS LIMA NUNES

CPF

Autor

VOEPASS LINHAS AEREAS

Terceiro

JOSE LUIZ FELICIO FILHO

CPF

Reu

SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ

Reu

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIA DANGELIS LIMA NUNES

OAB/PE 56375·CPF·Representa: Autor

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP 143415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ADRIA DANGELIS LIMA NUNES

CPF

Autor

VOEPASS LINHAS AEREAS

Terceiro

JOSE LUIZ FELICIO FILHO

CPF

Reu

SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ

Reu

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ

Reu

PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA

CNPJ

Reu

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

CNPJ

Reu

LVF TAXI AEREO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de ADRIA DANGELIS LIMA NUNES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:46

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 17:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/02/2026, 14:59

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 03:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 17:51

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de ADRIA DANGELIS LIMA NUNES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:46

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 15:20

Despacho

•05/02/2026, 17:50

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 17:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/02/2026, 14:59

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 03:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:51

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

18/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de LVF TAXI AEREO EIRELI em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de JOLUCA PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO FILHO em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de ADRIA DANGELIS LIMA NUNES em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 01:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 13:52

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 04:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2025, 17:13

Outras Decisões

25/11/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 10:01

Conclusos para despacho

11/11/2025, 17:50

Processo Reativado

11/11/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:49

Decorrido prazo de LVF TAXI AEREO EIRELI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/10/2025, 17:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2025, 17:28

Expedição de citação (outros).

05/10/2025, 17:22

Alterada a parte

05/10/2025, 17:01

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 03:29

Outras Decisões

29/09/2025, 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão

29/09/2025, 17:37

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOLUCA PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 19/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA em 19/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:34

Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2025, 16:05

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:48

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de contestação

17/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de contestação

17/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:00

Expedição de citação (outros).

29/08/2025, 02:12

Expedição de citação (outros).

29/08/2025, 02:12

Expedição de citação (outros).

29/08/2025, 02:12

Expedição de citação (outros).

29/08/2025, 02:12

Expedição de citação (outros).

29/08/2025, 02:12

Alterada a parte

29/08/2025, 01:49

Alterada a parte

29/08/2025, 01:44

Alterada a parte

29/08/2025, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de incidente (outros)

25/08/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:48

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:29

Conclusos para despacho

20/08/2025, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/07/2025, 17:39

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 03:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 12:36

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 10:59

Conclusos para despacho

08/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/06/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:49

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:40

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

20/02/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 03:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:09

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIA DANGELIS LIMA NUNES EXECUTADO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0037981-16.2024.8.17.8201 Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento do valor nela previsto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e posterior penhora de seus bens. E, não o fazendo, caso já tenham sido apresentados os cálculos, proceda-se, desde logo, ao bloqueio da dívida, acrescida da aludida multa, junto aos ativos financeiros da parte devedora, através do SISBAJUD e, sendo positiva a medida, intime-se esta para oferecer embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso ainda não existam cálculos, antes de realizar o bloqueio acima, intime-se a parte credora para juntar a respectiva planilha, no prazo de 05 (cinco) dias ou, então, caso esteja ela desassistida de advogado, providencie a Diretoria a sua confecção. RECIFE, 26 de novembro de 2024. Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:31

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

26/11/2024, 17:31

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:31

Processo Reativado

26/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de documentos diversos

26/11/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 16:14

Julgado procedente em parte do pedido

01/11/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por CHRISTIANA BRITO CARIBE DA COSTA PINTO em/para 30/10/2024 16:59, 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

30/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de contestação

30/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/10/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

15/09/2024, 21:12

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 16:50, 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

15/09/2024, 21:12

Despacho

•05/02/2026, 17:50

Despacho

•26/01/2026, 17:51

Despacho

•26/01/2026, 17:51

Despacho

•19/01/2026, 14:45

Decisão

•25/11/2025, 17:13

Decisão

•25/11/2025, 17:13

Despacho

•12/11/2025, 10:01

Decisão

•29/09/2025, 18:25

Decisão

•29/09/2025, 18:25

Decisão

•26/09/2025, 16:05

Outros Documentos

•17/09/2025, 11:02

Outros Documentos

•17/09/2025, 10:21

Despacho

•25/08/2025, 17:25

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/02/2026, 15:20

Despacho

•05/02/2026, 17:50

Despacho

•05/02/2026, 17:50

Despacho

•26/01/2026, 17:51

Despacho

•26/01/2026, 17:51

Despacho

•19/01/2026, 14:45

Decisão

•25/11/2025, 17:13

Decisão

•25/11/2025, 17:13

Despacho

•12/11/2025, 10:01

Decisão

•29/09/2025, 18:25

Decisão

•29/09/2025, 18:25

Decisão

•26/09/2025, 16:05

Outros Documentos

•17/09/2025, 11:02

Outros Documentos

•17/09/2025, 10:21

Despacho

•25/08/2025, 17:25

Anexo

•25/08/2025, 16:19

Despacho

•20/08/2025, 18:29

Despacho

•20/08/2025, 18:29

Despacho

•14/07/2025, 11:08

Despacho

•07/07/2025, 12:36

Despacho

•07/07/2025, 12:36

Despacho

•08/06/2025, 10:59

Despacho

•05/06/2025, 12:49

Despacho

•09/04/2025, 14:07

Despacho

•10/02/2025, 18:35

Despacho

•26/11/2024, 17:31

Despacho

•26/11/2024, 17:31

Documentos Diversos

•26/11/2024, 17:20

Sentença (Outras)

•01/11/2024, 10:40