Procedimento Comum Cível 0051579-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051579-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DE FARIAS FILHO e OUTROS AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), dirimiu a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar – como parte ou terceira interessada – nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Nas hipóteses em que houver a presença de manifestação expressa de interesse da CEF, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, com o declínio para a Justiça Federal, pois cabe a esta apreciar e julgar a causa, conforme acórdão paradigma. 3. Competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. 4. Preliminar de ofício de incompetência da Justiça Estadual acolhida, com o declínio da competência para Justiça Federal. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051579-86.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0051579-86.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência da justiça estadual e acolhê-la, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO DE LEONIDAS NEVES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE FARIAS FILHO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBINO FAUSTO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DE LEONIDAS NEVES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Despacho em 02/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(30)