Procedimento Comum Cível 0034289-63.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Partes do Processo

BRUNO REGIS GONCALVES

CPF

Autor

HEITOR GABRIEL SANTANA GONCALVES

CPF

Autor

ELISANGELA CRISTINA DE SANTANA

CPF

Autor

LUCAS KAUAN DA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

IANESE RAFAELA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DO AMARAL

OAB/PE 17285·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA CRISTINA DE SANTANA

CPF·Representa: Autor

IANESE RAFAELA LOPES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

BRUNO REGIS GONCALVES

CPF

Autor

HEITOR GABRIEL SANTANA GONCALVES

CPF

Autor

ELISANGELA CRISTINA DE SANTANA

CPF

Autor

LUCAS KAUAN DA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

IANESE RAFAELA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

27 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/03/2026, 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2026, 23:42

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:16

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/06/2025, 12:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2025, 11:32

Alterada a parte

12/05/2025, 11:30

Anulada a(o) sentença/acórdão

16/04/2025, 08:38

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:01

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/03/2026, 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2026, 23:42

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Documentos

Certidão\Certidão de Antecedentes Penais

•13/11/2025, 14:28

Despacho

•22/10/2025, 10:16

31/10/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:16

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/06/2025, 12:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2025, 11:32

Alterada a parte

12/05/2025, 11:30

Anulada a(o) sentença/acórdão

16/04/2025, 08:38

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de despacho

11/02/2025, 09:02

Recebidos os autos

11/02/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0034289-63.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão/despacho de ID 43876120, parte dispositiva: "ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo nº 0034289-63.2016.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. ": Recife, 26 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/08/2024, 21:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:15

Alterada a parte

03/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 17:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/01/2024, 08:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/01/2024, 08:35

Alterada a parte

05/01/2024, 08:24

Alterada a parte

05/01/2024, 08:19

Julgado improcedente o pedido

02/01/2024, 10:52

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

03/09/2023, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 12:04

Expedição de ofício\ofício (outros).

30/08/2023, 12:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/08/2023, 12:04

Alterada a parte

30/08/2023, 10:04

Alterada a parte

30/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:25

Conclusos para despacho

14/09/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição em pdf

13/09/2022, 19:37

Expedição de intimação.

17/08/2022, 11:56

Expedição de intimação.

17/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

15/02/2022, 07:18

Juntada de Petição de certidão

15/02/2022, 07:18

Juntada de Petição de certidão

15/02/2022, 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 19:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2022, 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 08:22

Expedição de ofício.

11/02/2022, 08:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/02/2022, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 18:30

Conclusos para despacho

15/06/2021, 12:37

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 12:24

Decorrido prazo de IANESE RAFAELA LOPES DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 16:34

Decorrido prazo de ELISANGELA CRISTINA DE SANTANA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 04:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2021, 19:53

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 19:53

Juntada de Petição de petição em pdf

14/01/2021, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2020, 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/12/2020, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2020, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2020, 13:30

Expedição de intimação.

17/12/2020, 09:21

Expedição de intimação.

17/12/2020, 09:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

17/12/2020, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2020, 09:21

Dados do processo retificados

17/12/2020, 09:13

Juntada de Petição de certidão

17/12/2020, 09:12

Processo enviado para retificação de dados

17/12/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 15:29

Conclusos para despacho

15/05/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 16:18

Expedição de intimação.

12/02/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 16:35

Conclusos para despacho

29/08/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 18:20

Expedição de intimação.

29/04/2019, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 13:38

Conclusos para despacho

22/02/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 12:36

Expedição de intimação.

12/03/2018, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 16:22

Conclusos para despacho

09/10/2017, 14:45

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 20:26

Expedição de intimação.

29/08/2017, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 14:09

Conclusos para despacho

17/08/2017, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/02/2017, 11:14

Expedição de intimação.

30/01/2017, 14:59

Expedição de intimação.

30/01/2017, 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/01/2017, 14:03

Conclusos para despacho

27/01/2017, 13:27

Juntada de Petição de resposta

25/01/2017, 18:44

Expedição de intimação.

21/11/2016, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 14:24

Conclusos para despacho

21/10/2016, 08:28

Juntada de Petição de contestação

09/09/2016, 16:19

Expedição de citação.

29/08/2016, 13:31

Expedição de intimação.

29/08/2016, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/08/2016, 13:34

Conclusos para decisão

24/08/2016, 19:07

Distribuído por sorteio

24/08/2016, 19:07

Despacho

•16/04/2025, 08:38

Decisão\Acórdão

•25/11/2024, 11:47

Despacho

•28/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:15

Sentença (Outras)

•02/01/2024, 10:52

Despacho

•28/11/2022, 12:25

Despacho

•15/02/2022, 16:42

Despacho

•18/06/2021, 18:30

Despacho

•10/06/2020, 15:29

Despacho

•30/08/2019, 16:35

Despacho

•22/02/2019, 13:38

Despacho

•09/03/2018, 16:22

Despacho

•29/08/2017, 14:09

Todos os documentos(18)

Certidão\Certidão de Antecedentes Penais

•13/11/2025, 14:28

Despacho

•22/10/2025, 10:16

Despacho

•16/04/2025, 08:38

Decisão\Acórdão

•25/11/2024, 11:47

Despacho

•28/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:15

Sentença (Outras)

•02/01/2024, 10:52

Despacho

•28/11/2022, 12:25

Despacho

•15/02/2022, 16:42

Despacho

•18/06/2021, 18:30

Despacho

•10/06/2020, 15:29

Despacho

•30/08/2019, 16:35

Despacho

•22/02/2019, 13:38

Despacho

•09/03/2018, 16:22

Despacho

•29/08/2017, 14:09

Decisão

•30/01/2017, 14:02

Despacho

•21/10/2016, 14:24

Despacho

•26/08/2016, 13:34