Execução de Título Extrajudicial 0026786-05.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026786-05.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE ASSIS EXECUTADO(A): ALBA MARIA SOARES SAMPAIO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0026786-05.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução interposto por ALBA MARIA SOARES SAMPAIO em face da execução proposta pelo CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, alegando, em síntese, prescrição do débito cobrado na lide. É a suma. Decido. Inicialmente, destaca-se que os embargos à execução configuram o meio processual adequado para a arguição de matéria defensiva, incluindo a prescrição, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil. No tocante à prescrição das obrigações condominiais, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, assim como também confirmado pelo STJ no tema repetitivo 949: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06.06.2022 e tem por objeto cobranças a partir de 10.06.2017, ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto pela legislação aplicável. Ademais, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da demanda, desde que realizada a citação válida no prazo e na forma legal, conforme art. 240, CPC. Assim, os débitos em execução não se encontram prescritos, visto que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal, e não há qualquer outro fundamento que justifique o acolhimento da alegação de prescrição. Isto posto, por tudo que constam dos autos, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, notadamente quanto à alegada prescrição, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. Após, decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Recife, 22 de novembro de 2024. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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