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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.452,84

Órgão julgador

Seção B da 34ª Vara Cível da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FAJARDO DE VASCONCELOS em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)