Execução de Título Extrajudicial 0000294-77.2020.8.17.3340 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000294-77.2020.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): VALDOMIRO VICENTE DE BRITO, JOSE DONATO DA GRACA FERREIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000294-77.2020.8.17.3340 Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em relação ao pronunciamento judicial Id 172284277, sob os fundamentos expostos nas razões Id 177252497. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo e negrito acrescido) Os embargos de declaração têm o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Partindo para a hipótese concreta, é certo que a natureza jurídica da decisão que julga a Exceção de Pré-Executividade depende do resultado da decisão e do que ela determina: em se tratando de decisão que acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução, tem natureza de sentença e o recurso cabível é a apelação. Lado outro, se a decisão não acolher a exceção de pré-executividade, tem natureza interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento. Resta claro que a decisão Id 172284277 refere-se à primeira hipótese comentada. Sobre os Embargos de Declaração apresentados (Id 177252497), à obviedade, objetivam novo exame do mérito, o que somente é possível por meio de recurso de apelação. Como é cediço, os embargos de declaração têm o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a anulação do julgado, em verdade a modificação total da decisão atacada, o que o faz sobre diversos argumentos de mérito. De logo, denota-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargados de declaração que têm propósito específico e determinado. Como referido, os Embargos de Declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que não é a hipótese dos autos. Diante de tais alegações, entendo que não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas. A propósito, o próprio embargante requer a anulação da sentença atacada, conforme Id 177252497, p. 5. Resta evidente, pois, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não restou demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo-se o embargante, tão somente, a modificação do julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, pelo que mantenho incólumes os demais termos da decisão meritória. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito em exercício cumulativo

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 20/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de Sergio Rogerio Lins do Rego Barros em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 01/07/2025 23:59.

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