Inventário 0058650-71.2021.8.17.2001 - TJPE

Inventário 0058650-71.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JODIVAN SILVESTRE DA SILVA, RENATA GUILHERMINO DA SILVA ARROLADO(A): JOANIR SILVESTRE DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810182 Processo nº 0058650-71.2021.8.17.2001 ARROLANTE: MANOEL JOSE DA SILVA Vistos, etc... Trata-se do Ação de INVENTÁRIO dos bens/valores deixados pelo falecimento de JOANIR SILVESTRE DA SILVA. Foi apresentada, por meio da petição de id.175777993, uma proposta de Partilha Amigável. O feito foi sentenciado através do id.168713297. No entanto, por meio da petição de id.177145855, a advogada do herdeiro ascendente, Sr. Manoel José da Silva veio informar que não houve assinatura do mesmo no Plano apresentado, requerendo, ao final, a anulação da sentença. Alegou, ainda, que o herdeiro é incapaz conforme laudos de ids.177155328 e 177156384. As partes se manifestaram através dos ids. 183485879 e 184051296, ocasião em que pugnaram pela nulidade da sentença homologatória de id.168713297 diante da grande animosidade existente entre as partes, bem como pela incapacidade do herdeiro Manoel José da Silva atestada nos autos. Em sucessivo, vieram-me os autos. Eis o relato. Decido. Com efeito, verifico que o ora requerente, de 97 anos de idade não subscreveu a proposta de partilha amigável informando ainda sua advogada ser o herdeiro incapaz, entretanto, informa também que o mesmo ainda não é interditado judicialmente. Assiste razão ao requerente, porquanto sabemos todos que a partilha amigável deverá ser subscrita por todos os herdeiros, face o seu caráter negocial, sob pena de nulidade absoluta, sendo tal ato totalmente inválido e não produzindo quaisquer efeitos. Diante do exposto, declaro a nulidade da sentença de homologação de partilha constante no id.168713297 ao tempo que dando continuidade ao feito e diante da juntada dos laudos de ids.177155328 e 177156384, dê-se vista ao MP para manifestação em quinze dias. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(22)