Execução de Título Extrajudicial 0033243-29.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033243-29.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS GIRASSOIS EXECUTADO(A): MARANEYMA TENORIO DE FREITAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0033243-29.2017.8.17.8201 Vistos, etc., I - Intimem-se as partes, notadamente a Executada-Devedora para ciência da penhora e avaliação do Imóvel objeto da constrição, bem assim, a coproprietária/possuidora referente à essa mencionada penhora do mesmo imóvel e alienação judicial, devendo trazer-se aos autos os devidos esclarecimentos sobre a divisão do bem imóvel, considerando o seu direito de preferência na arrematação. No ponto,confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE COM O CÔNJUGE DA EXECUTADA E TITULAR DE METADE DO IMÓVEL PENHORADO E ADJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO DA HASTA PÚBLICA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DA ARREMETAÇÃO E SUBSEQUENTE ADJUDICAÇÃO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO PARA EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO (ART. 843, § 1º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil, "é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Logo, havendo a adjudicação do imóvel sem prévia intimação do coproprietário, imperiosa a desconstituição do ato para viabilizar o exercício do direito de preferência do coproprietário. (TJSC, Apelação n. 0005648-44.2010.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00056484420108240073, Relator: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 04/08/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1662493666, acesso em 11 Out 2024. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. Penhora de imóvel indivisível. Havendo a penhora de quota parte de bem indivisível, o coproprietário dele deve ser intimado dos atos de alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e a ele é reservado o direito de preferência a arrematação, em igualdade de condições com os eventuais licitantes. Inteligência dos artigos 843 c/c 889, inciso II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 21735302120178260000 SP 2173530-21.2017.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2017)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/525722379, acesso em 11 Out 2024. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II - Intimem)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)