Tutela Cautelar Antecedente 0077793-85.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

N T N - NUCLEO DE TERAPIA NUTRICIONAL LTDA

CNPJ

Autor

PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO CRUZ - DIP INFANTIL

Terceiro

UPE

Terceiro

UPE CAMPOS ARCOVERDE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO CERQUEIRA MACHADO DIAS

OAB/PE 34737·CPF·Representa: Autor

MARCIA IZABELLA MOTTA BEZERRA DE MENEZES AMORIM

OAB/PE 24953·CPF·Representa: Réu

KATIA MARIA BELTRAO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE 10201·CPF·Representa: Réu

LIN SHE PIN

OAB/PE 23626·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

N T N - NUCLEO DE TERAPIA NUTRICIONAL LTDA

CNPJ

Autor

PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO CRUZ - DIP INFANTIL

Terceiro

UPE

Terceiro

UPE CAMPOS ARCOVERDE

Terceiro

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

Terceiro

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

22 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 18:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/04/2026, 18:17

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 12:13

Outras Decisões

06/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

13/02/2026, 03:01

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 14:25

Despacho

•04/12/2025, 11:44

30/04/2026, 18:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/04/2026, 18:17

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 12:13

Outras Decisões

06/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

13/02/2026, 03:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

13/02/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:26

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/12/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:02

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de parecer (outros)

13/10/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 17:32

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:27

Decorrido prazo de PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de N T N - NUCLEO DE TERAPIA NUTRICIONAL LTDA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2025, 12:28

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de PERITO MEDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

07/05/2025, 23:59

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 07:42

Expedição de RPV.

25/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/03/2025, 20:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 09:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:18

Alterada a parte

16/01/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 24/04/2024

16/01/2025, 17:36

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/12/2024, 09:32

Decorrido prazo de N T N - NUCLEO DE TERAPIA NUTRICIONAL LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: N T N - NUCLEO DE TERAPIA NUTRICIONAL LTDA REQUERIDO(A): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182426069, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0077793-85.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Em face do teor da petição de Id 178248315, no tocante à HOMOLOGAÇÃO dos honorários advocatícios, no valor de R$ 63.461,87, bem assim como o pedido de cessão de crédito, resta patente que houve omissão deste juízo quando da sentença de Id 152695214, posto que o acórdão de Id 109811024 é expresso no sentido de condenar a Fazenda Pública em 10% de honorários sobre o valor dado à causa. Destarte, o pedido deve ser deferido e corrigida a omissão da sentença. Assim, diante da renúncia do advogado ao valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, determino a expedição de RPV em seu favor no valor de R$ 56.480,00, bem assim como do respectivo precatório, já com a cessão de crédito em favor de CERQUEIRA E BUARQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 38.428.682/0001-00). Intimem-se!" RECIFE, 26 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 23:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 23:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2024, 23:11

Alterada a parte

22/10/2024, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:47

Conclusos para o Gabinete

23/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de LIN SHE PIN em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de PEDRO CERQUEIRA MACHADO DIAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de MARCIA IZABELLA MOTTA BEZERRA DE MENEZES AMORIM em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2024, 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/08/2023, 23:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/07/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2023, 19:55

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

20/04/2023, 09:50

Realizado Cálculo de Liquidação

20/04/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:30

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

06/12/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:57

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 17:37

Expedição de intimação.

12/05/2022, 08:15

Expedição de intimação.

12/05/2022, 08:15

Expedição de intimação.

12/05/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 21:54

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 20:01

Expedição de intimação.

19/07/2021, 19:11

Expedição de intimação.

19/07/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 08:18

Conclusos para despacho

27/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 22:14

Conclusos para despacho

30/09/2020, 19:20

Transitado em Julgado em 30/07/2020

30/09/2020, 19:19

Expedição de intimação.

27/05/2020, 17:12

Julgado procedente o pedido

09/03/2020, 17:01

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:19

Expedição de intimação.

27/09/2019, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 14:32

Conclusos para despacho

27/09/2019, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 22:35

Expedição de intimação.

26/08/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 16:38

Conclusos para despacho

15/07/2019, 13:13

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:13

Juntada de Petição de contestação

11/07/2019, 14:55

Juntada de Petição de diligência

23/05/2019, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2019, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2019, 18:25

Expedição de mandado.

22/05/2019, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 14:58

Conclusos para decisão

16/08/2018, 09:22

Juntada de Petição de outros (petição)

15/03/2018, 21:02

Expedição de intimação.

07/02/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 12:24

Conclusos para decisão

29/12/2017, 21:40

Distribuído por sorteio

29/12/2017, 21:40

Despacho

•25/09/2025, 11:49

Decisão

•19/06/2025, 12:28

Decisão

•08/05/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:23

Decisão

•17/09/2024, 09:56

Sentença (Outras)

•22/11/2023, 15:57

Despacho

•20/07/2023, 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:30

Despacho

•06/12/2022, 10:21

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 17:37

Despacho

•20/02/2022, 21:54

Despacho

•15/05/2021, 08:18

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/04/2026, 14:25

Despacho

•04/12/2025, 11:44

Despacho

•25/09/2025, 11:49

Decisão

•19/06/2025, 12:28

Decisão

•08/05/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:23

Decisão

•17/09/2024, 09:56

Sentença (Outras)

•22/11/2023, 15:57

Despacho

•20/07/2023, 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:30

Despacho

•06/12/2022, 10:21

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 17:37

Despacho

•20/02/2022, 21:54

Despacho

•15/05/2021, 08:18

Despacho

•01/10/2020, 22:14

Sentença (Outras)

•09/03/2020, 17:01

Despacho

•27/09/2019, 14:32

Despacho

•23/07/2019, 16:38

Despacho

•26/09/2018, 14:58

Despacho

•19/01/2018, 12:23