Cumprimento de sentença 0028244-04.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028244-04.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188807929 conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028244-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANNA CATARINA PAREDES BARRETTO LINS, BEATRIZ NAYARA MUNIZ DE OLIVEIRA, MARIA CLARA DE HOLANDA CARVALHO, THALITA PESSOA PEREZ COUCEIRO, HENRIQUE JOSE PESSOA CHATEAUBRIAND FILHO, CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS, MANOELA ALVES BEZERRA, THALES ELLISON MONTEIRO PEREIRA, DEBORA FRAGA DE MELO COSTA, LUCAS OLIUZA OLIVEIRA, MARIA EDUARDA LEITE DE QUEIROZ MACIEL, ISABELLY CAVALCANTI BARBOZA, KELLY MEIRELES VARELA, MARIA ISADORA SANTOS DE ARRUDA, NATALYA NATANAELLY PEREIRA DA SILVA, MARCELA AUGUSTA SOUZA DE ALBUQUERQUE Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual os autores, estudantes do curso de Medicina oferecido pela Ré, Ser Educacional SA, auxiliaram ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos e tutela de urgência, alegando que houver a suspensão de aulas presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e suas substituições por ensino a distância (EAD) comprometem a qualidade dos serviços educacionais contratados; que a migração para o formato remoto foi aprimorada em significativa redução dos custos operacionais do serviço, como despesas com energia, materiais de expediente e manutenção de espaços financeiros, e, que as aulas práticas previstas no contrato não foram ministradas no período, comprometendo a formação acadêmica. Requerem: Redução de 30% nas mensalidades, retroativa a março de 2020, enquanto perdurar a pandemia. Devolução dos valores pagos em excesso, com correção monetária e juros. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e versão do ônus da prova. A ré contestou, afirmando: Que a substituição das aulas presenciais pelo formato remoto foi autorizada pelo Ministério da Educação (MEC), em caráter excepcional, pela Portaria MEC nº 345/2020. Que não houve redução significativa nos custos operacionais que justificasse o abatimento pretendido. Que as atividades práticas serão realizadas assim que as condições sanitárias as permitirem, sem prejuízo à formação dos estudantes. Após a fase de instrução processual, com a juntada de documentos pelas partes, o feito foi conclusivo para julgamento, não havendo mais provas a produzir, havendo até indeferimento de prazo para acordo suplicado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares, sendo a matéria de mérito a ser valorada. A relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, por tratar-se de relação de consumo. Contudo, a aplicação das normas consumeristas deve considerar o equilíbrio entre as partes e o caráter excepcional da pandemia de COVID-19, que afetou todos os setores da economia. Ademais, a substituição das aulas presenciais pelo ensino remoto decorreu de circunstâncias excepcionais e foi autorizada pelo MEC, por meio da Portaria nº 345/2020, que apresentava a necessidade de manutenção das atividades acadêmicas, mesmo que em formato distinto ao originalmente contratado. Quanto à alegação de redução nos custos operacionais da receita, não houve comprovação suficiente por parte dos autores de que os valores pagos não exigem ao custo total da operação educacional, tampouco que houve enriquecimento sem causa por parte da receita. A manutenção das plataformas de ensino remoto, a adaptação de materiais e a continuidade dos serviços administrativos e acadêmicos exigiram investimentos por parte da instituição de ensino, sendo certo que a instituição deve arcar com os cursos práticos mesmo no momento oportuno, o que é diferente de dispensar as atividades. Os autores não comprovam, e sim apenas alegam, de forma cabal, que houve comprometimento substancial na qualidade da educação oferecida, especialmente considerando a previsão de programação das aulas práticas quando as condições sanitárias o permitirem, o que é fato de decorreu sem responsabilidade da parte demandada. Não ficou comprovada, assim, a alegada onerosidade excessiva no contrato, considerando que a pandemia afetou ambas as partes. A transferência temporária para o ensino remoto não descaracteriza a prestação do serviço educacional, pois o objeto principal do contrato – ensino – contínuo é entregue de maneira adaptada às condições impostas pela pandemia. É cediço que foi aprovada legislação federal sobre a situação excepcional, porém, nela não constou qualquer previsão quanto a revisões contratuais de ensino, sendo que conclusão diversa seria pautada em parâmetro subjetivo, o que entendo incabível. Conforme entendimento consolidado em casos semelhantes, a revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão exige a demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual e prejuízo substancial, o que não foi constatado no presente caso, sendo cediço que vários foram os entendimentos, nas mais diversas pretensões proposta, porém, entendo que não é caso de acolher a pretensão dos autos, sobretudo pela não responsabilização da parte demandada pela situação, e pela necessidade de adequações, o que perdura até os dias atuais, dada a uma realidade que antes não se vislumbrava, porém, que hoje é uma realidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelos autores, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno os autores ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para razões, e REMETAM-SE os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Recife, data da validação. Juiz de Direito RECIFE, 27 de novembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)