Cumprimento de sentença 0008429-75.2018.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008429-75.2018.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOGOMA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA - EPP APELADA: R.T. REPRESENTACOES LTDA EMENTA: DIREITO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CÁLCULO DE COMISSÕES SOBRE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que determinou o refazimento dos cálculos de comissões devidas em contrato de representação comercial, com base nos valores efetivamente recebidos pela representada e excluindo-se as mercadorias devolvidas. A apelante questiona a exclusão de tais valores e a impossibilidade de refazimento dos cálculos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da interpretação das cláusulas contratuais, que preveem o cálculo das comissões apenas sobre os valores recebidos pela representada e excluem as mercadorias devolvidas, confrontando o princípio da autonomia da vontade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato de representação comercial prevê expressamente, em sua cláusula 5ª, que as comissões serão calculadas sobre os valores efetivamente recebidos pela representada. A cláusula 5.3 exclui a retribuição sobre mercadorias devolvidas, o que está em conformidade com a Lei nº 4.886/65, art. 32, §4º, devendo prevalecer a vontade das partes. 4. A alegação de falta de acesso aos dados de devolução não afasta a obrigação da representante de fornecer informações detalhadas sobre o andamento dos negócios, conforme o art. 28 da Lei 4.886/65. O princípio da intervenção mínima nos contratos não foi violado, pois a decisão judicial visa aplicar corretamente as disposições contratuais pactuadas. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido, à unanimidade. Tese de julgamento: "1. Em contratos de representação comercial, as comissões devem ser calculadas sobre os valores efetivamente recebidos pela representada, excluindo-se mercadorias devolvidas, conforme a autonomia contratual e a legislação aplicável. 2. A intervenção judicial para refazimento dos cálculos não viola o princípio da intervenção mínima, mas garante a aplicação das cláusulas livremente pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CC/02, art. 421 e 422; Lei 4.886/65, art. 32, §4º; CPC, art. 789. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008429-75.2018.8.17.3590 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de R.T. REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Todas as movimentações(53)