Procedimento Comum Cível 0032636-89.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032636-89.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:53

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Marlene e Filhos Ltda APELADO: Silvina de Lima Cavalcanti EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de inércia do autor sem, ao menos, se manifestar previamente sobre o requerimento de diligência solicitada pelo autor para localização de eventuais herdeiros da parte falecida, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre o indeferimento das diligências requeridas, para possibilitar sua reação útil. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032636-89.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Arnóbio Amorim Araújo Júnior – 18ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0032636-89.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de apelação

26/08/2024, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2024, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 19:40

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:19

Conclusos para o Gabinete

19/07/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

07/06/2023, 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2023, 20:41

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/05/2023, 15:33

Documentos

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 17:14

SENTENÇA

•25/07/2024, 19:40

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto os autos em razão de perda de objeto

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