Monitória 0064186-90.2023.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0064186-90.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADOS: Distribuidora e Transportes Canaã Ltda e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DE CORRÉU FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente especificamente na falta de citação de dois dos córreus, sem, ao menos, intimar o autor da certidão negativa do mandado de citação, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre a frustração da citação, para possibilitar sua reação útil, seja para dar as razões do insucesso da citação, seja fornecendo novo endereço, ou ainda pugnando pela citação por edital. 4. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064186-90.2023.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fábio Mello de Onofre Araújo – 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0064186-90.2023.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CANAA LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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