Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0003206-07.2024.8.17.2920 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0003206-07.2024.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA KARLA DE ARAUJO COUTINHO REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO DECISÃO FERNANDA KARLA DE ARAUJO COUTINHO, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ITAU UNIBANCO, todos já qualificados na inicial. Aduz a demandante, em suma, que utiliza o cartão Hipercard, administrado pelo réu, há mais de dez anos. No entanto, sustenta que em janeiro de 2024, após perder o seu emprego e passar por dificuldades financeiras, parcelou as faturas, com uma dívida inicial de R$ 6.306,92 e devido a existência de juros, a dívida chegou a acumular em R$ 21.786,44, sendo pagos R$ 17.498,10 e R$ 9.972,84 correspondentes a juros. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris", bem como a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). Além disso, quando de natureza antecipada, a concessão da tutela de urgência demanda que a medida tenha caráter reversível (art. 300, § 3º do CPC). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito (fumus boni iuris). In casu, a juntada dos documentos não comprovam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, porquanto não há qualquer documento que indique precisamente os valores atribuídos ao efetivo consumo e aos juros da renegociação de dívidas, porquanto foram colacionados as faturas de forma avulsa, sem indicar o percentual de juros aplicado. Sendo assim, em um primeiro momento, em que pese a comprovação de repactuação de dívida no cartão de crédito da autora, entendo ser necessária a instrução para devida análise do mérito. Dessa forma, ante a ausência de probabilidade do direito, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0003206-07.2024.8.17.2920 indefiro a tutela de urgência de caráter antecipatório. Com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova, e, com arrimo art. 355 do CPC, determino a parte Ré que, por ocasião da contestação, junte aos presentes autos o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos supostamente firmado pela parte autora. Intime-se. Dando prosseguimento ao feito: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98, do CPC. Cite-se a parte requerida, na forma da lei e praxe (arts. 238 e ss.), cientificando-lhe que o prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC. Sem prejuízo, Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário dDe Solução de Conflitos e Cidadania), para realização da audiência de conciliação no dia 12 de fevereiro de 2025, às 12h, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local ou plataforma digital a ser previamente designado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334, do CPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º, do CPC, v. cls., para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se. LIMOEIRO, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito msa

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(70)