Execução de Título Extrajudicial 0107847-92.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0107847-92.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 13:56

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA DESPACHO De início, registro em anexo extrato de cumprimento da decisão de ID nº 189006427, que determino a liberação da verba alimentar indevidamente bloqueada. Outrossim, em atendimento ao petitório autoral de ID nº 189497943, determino a suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), devendo os autos serem remetidos provisoriamente ao arquivo. Transcorrido o prazo de suspensão provisória de 01 (um) ano, sem qualquer requerimento da parte interessada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerá aguardando o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Saliento, por derradeiro, que, nos termos do art. 921, §3º, CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, desde que não superado o prazo prescricional intercorrente da pretensão executória (Súmula 150 do STF). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0107847-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA DESPACHO De início, registro em anexo extrato de cumprimento da decisão de ID nº 189006427, que determino a liberação da verba alimentar indevidamente bloqueada. Outrossim, em atendimento ao petitório autoral de ID nº 189497943, determino a suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), devendo os autos serem remetidos provisoriamente ao arquivo. Transcorrido o prazo de suspensão provisória de 01 (um) ano, sem qualquer requerimento da parte interessada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerá aguardando o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Saliento, por derradeiro, que, nos termos do art. 921, §3º, CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, desde que não superado o prazo prescricional intercorrente da pretensão executória (Súmula 150 do STF). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0107847-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 08:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:21

Conclusos 5

03/12/2024, 07:57

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 08:50

Despacho

•05/12/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0107847-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Cogita-se, na oportunidade, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente da conversão de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO VOKSWAGEN em face de MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA, ambos devidamente qualificados e representados. Após a conversão do feito, por meio da decisão de ID nº 179280576 foi ordenada a constrição das contas e aplicações financeiras da devedora. Sob ID nº 183441844, a parte devedora/executada peticionou comunicando que a quantia bloqueada de sua conta salário que ostenta perante o Banco Santander, Agência 4022, Conta 02002196-0, oriunda de portabildiade direta do Banco Bradesco, possui natureza alimentar, pleiteando a obliteração da ordem de penhora sobre ela incidente. Logo em seguida, informou a atual localização do automóvel objeto da primeva ação de busca e apreensão (ID nº 186816765). Intimada a se manifestar, a instituição financeira credora quedou-se silente (ID nº 188966880). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. Relatados, passo a decidir. De proêmio, cumpre afastar qualquer argumento de serôdia da arguição de impenhorabilidade da verba alimentar. É que, tratando-se de matéria de ordem pública, com arrimo constitucional, este Juízo entende que a impossibilidade de constrição do salário não sucumbe à preclusão temporal. Corroborando este pensar, confira-se: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. Não se está diante da preclusão, pois apesar da NE nº 50/2016 ter determinado a penhora no rosto dos autos de nº 030/1.11.0005502-0, foi apenas com a devida especificação do montante a ser constrito o que ocorreu somente no ano de 2018 que foi expressamente determinada a transferência dos valores ora controversos. No mais, a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois, no caso, em se tratando de penhora de valores correspondentes a expurgos inflacionários de caderneta de poupança discutidos judicialmente, sendo a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, incide a regra do art. 833, X, do CPC, a qual prevê a impossibilidade da penhora até o limite do dito montante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70081083198, Primeira Câmara Cível, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 24/04/2019). EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. PRECLUSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão afeta à impenhorabilidade de valores em conta poupança poderá ser arguida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, até mesmo de ofício. Ocorrerá a preclusão consumativa quando já tiver decisão judicial em sentido negativo. Os valores constantes na conta poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, não havendo prova em contrário deve ser mantida a decisão que determina o desbloqueio da quantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.570910-5/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2019, publicação da súmula em 06/05/2019) Destarte, no caso concreto, a parte devedora levantou a arguição, ainda que após o quinquídio do art. 854, §3º, I, CPC, na primeira oportunidade em que se manifestou na apostila após o bloqueio on-line. Quero com isso dizer que, em que pese o decurso do prazo legal (aparente preclusão temporal), não houve preclusão consumativa, sendo de rigor apreciar o pedido do réu. Pois bem. Neste rumo de pensar, denoto que, em efeito, o contracheque de ID nº 183900624 e os extratos de ID nº 183441854 e 185001398 dão conta de que a devedora é servidora estadual aposentada, percebendo sua verba remuneratória na Agência 2992, Conta: 534278-3, do Banco Bradesco S.A., a qual é imediatamente portabilizada para o Banco Santander, Agência 4022, Conta 02002196-0 A leitura dos referidos extratos tornam de diáfana clareza o fato de que o bloqueio on-line incidiu sobre a quantia de R$ 1.179,03 em 02/10/2024, receptada na mencionada conta salário. Em casos que tais, afigura-se de rigor a incidência da regra do art. 833, IV, CPC/2015, que reza: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Postas todas essas razões, ACOLHO a petição de ID nº 183441844, nos termos deste decisum, determimando a liberação do montante bloqueado por força da decisão de ID nº 179280576, ante seu caráter nitidamente alimentar, ordem esta que deverá ser cumprida, mediante desbloqueio no SISBAJUD, ao final do prazo de cinco (5) dias úteis, acaso não haja contraordem ou manifestação eficaz contrária. Intime-se a parte credora para especificar o crédito atualizado e indicar bens livres passíveis de penhora, em cinco (5) dias úteis, atentando-se ao teor do petitório de ID nº 186816765. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA MARTINS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Conclusos 5

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)