Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030423-43.2010.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030423-43.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LENILDO DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188811864, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0030423-43.2010.8.17.0001 Vistos etc. LENILDO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, espécie 92 (Sentença de ID n°120608572 - Pág. 1/2 e 120608573 - Pág. 1/2), tendo do INSS comprovado a implantação do benefício (ID n°120609059). O demandante forneceu os cálculos de ID n°120608960, indicando o valor total de R$ 2.826,66 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor dos honorários advocatícios. Posteriormente, o demandante alegou que o INSS cessou indevidamente a aposentadoria concedida no presente processo (ID n°120608961), apesentando o valor de R$ 5.733,51 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), correspondente às parcelas do período em que o pagamento do benefício foi interrompido. O INSS informou que restabeleceu o benefício e apresentou os cálculos de ID n° 120609047 - Pág. 2, no valor de R$ 7.035,86. Em seguida, o demandante concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (ID n° 141916044). É o relatório. Decido. Diante da concordância das partes com a planilha elaborada pelo INSS de ID n°120609047 - Pág. 2, homologo os referidos cálculos no valor de R$ 7.035,86 (sete mil, trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), cabendo ao autor a quantia de R$ 4.972,46 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e o valor de R$ 2.063,40 (dois mil e sessenta e três reais e quarenta centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, ser pago em favor de Maria Barbosa Tavares de França inscrita na OAB/PE 15.100, inscrita na OAB/PE n°16.371, Cybelle Rodrigues de Barros, inscrita na OAB/PE n° 34.960 e Dalva Barbosa Rodrigues, inscrita na OAB/PE n° 37.134, dividindo em partes iguais. Após o trânsito em julgado desta sentença, a DEFFA deverá providenciar a expedição de ofício requisitório ao INSS para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação dos créditos (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), devidamente atualizada, juntando o respectivo comprovante bem como o demonstrativo de atualização do valor, face à ausência de contador judicial para as Varas de Acidentes do Trabalho, no momento, conforme teor do ofício nº 60/2013 do 1º Distribuidor da Capital. Os credores deverão informar nos autos os seus dados bancários, para que o valor depositado pelo réu seja transferido às suas respectivas contas, de acordo com o Ato Normativo TJPE n° 866 de 09.09.2022, bem como deverão acostar a Certidão de Situação de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas de Físicas e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Comprovado o depósito, intimem-se os credores para tomarem ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo discordância do valor depositado, expeça-se o correspondente alvará. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. Após a expedição dos alvarás, a presente execução será extinta nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC/2015 e, consequentemente, os autos deverão ser arquivados. Destaque-se que, depois da Emenda Constitucional nº 30/2000, todos os pagamentos realizados por precatório e RPV são feitos com os valores devidamente atualizados. P.R.I.A. Ciência ao Ministério Público. Recife, 18 de novembro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA TAVARES DE FRANÇA em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)