Embargos à Execução 0000043-67.2012.8.17.1100 - TJPE

Embargos à Execução 0000043-67.2012.8.17.1100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTENOR DOURADO DE FREITAS EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 0000043-67.2012.8.17.1100 Vistos. Tratam-se de Embargos à Execução, opostos por ANTENOR DOURADO FREITAS, através de advogado regularmente constituído, em face do BANCO DO NORDESTE S/A, todos devidamente qualificados, onde se alegou, em síntese, excesso de execução em razão de eventuais ilegalidades em taxas cobradas pelo Banco (fls. 02/09, ID 95062987). Despacho inicial ID 95063002 determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. Em impugnação ID 95063002, a parte embargada refutou a exordial em todos os seus termos, argumentando que as taxas cobradas na execução são legais. Intimadas as partes acerca de eventuais provas que possuíssem interesse em produzir, elas deixaram escoar o prazo inexistindo manifestação, conforme certidão à fl. 42 (ID 95063005). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para julgamento desta demanda, sendo a questão debatida nos autos somente de direito. Por outro lado, as partes foram instadas a informar interesse em produzir outras provas, tendo elas permanecido inertes. Não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais trazidas pelas partes, passo diretamente ao exame do mérito desta demanda de embargos à execução. Compulsando os autos, em conjunto com as alegações deduzidas e as provas, entendo que não assiste razão à parte embargante. O embargante sustenta existir abusividade nas taxas de juros e outros encargos aplicados no contrato celebrado entre as partes. Ab initio, assevero, que não há, na espécie, qualquer causa que evidencie a existência de vício de consentimento (causa de anulabilidade do negócio jurídico). Ora, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não elide, por si, a vinculação dos aderentes ao quanto pactuado, sendo certo que do caráter adesivo não decorre, automaticamente, a abusividade de toda e qualquer cláusula que contrarie os interesses da parte aderente. Assim, se os encargos financeiros foram pré-estabelecidos, ou seja, se o devedor dele tomou conhecimento no ato da assinatura do contrato, não se pode falar em abusividade, sem especificação e demonstração do abuso praticado pelo credor. Ora, diferentemente do que apregoado pelo embargante, a relação contratual trazida aos autos é bastante clara quanto a suas clausulas, encargos, valor da parcela e objeto, não restando, repise-se, evidenciado nenhum vício de consentimento na sua concretização. Neste sentido, aliás, é a consolidada jurisprudência do E. TJPE, conforme bem se verifica do precedente a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão de cláusula pelo Poder Judiciário só deverá ocorrer quando observadas situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e claramente abusivas, o que se faz da análise específica de cada caso.2. As instituições financeiras podem cobrar juros em taxas superiores à limitação de 12% (doze por cento) - limite previsto no Decreto nº 22.626/33 - no entanto tais juros devem ser previamente informados ao consumidor, em atenção à inteligência do art. 46 do CDC.3. Os valores cobrados não são taxas aleatórias fixadas sem qualquer parâmetro, mas ajustáveis de acordo com o que se pratica no mercado financeiro atual, conforme vasto acervo jurisprudencial sobre a matéria.4. Recurso não provido. (Apelação 395823-6. 2ª Câmara Cível – TJPE. Pub. 20/09/2018) Desta forma, preenchidos os requisitos legais e não prosperando a irresignação por parte da embargante, de rigor a improcedência da pretensão objeto dos Embargos à Execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes Embargos à Execução, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a prolação da presente sentença nos autos da Execução nº 0000048-07.2003.8.17.1100, arquivando-se os presentes autos em seguida. Pedra, 16 de outubro de 2024. CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DALTON LEAL MARANHAO em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DALTON LEAL MARANHAO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON LEAL MARANHAO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

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