Dúvida 0135153-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:51

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de ZILMA DELFINA DOS SANTOS DE LIMA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:38

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

29/11/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZILMA DELFINA DOS SANTOS DE LIMA INTERESSADO(A): ANTON KORGO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0135153-31.2024.8.17.2001 Trata-se de ação não especificada relativa a processo que tramita pela Comarca de Esplanada, Estado da Bahia, que foi distribuída para este juízo de forma equivocada É o relatório. Decido. Vê-se do bojo dos autos trata-se de ofício requerendo devolução de Carta Precatória. Este Juízo não é competente para tratar de assuntos relativos a carta precatória, pois para este tipo de expediente, existe a Central de Carta precatória da Capital. Inepta é a petição inicial por faltar-lhes os pressupostos processuais. Diante do exposto, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial por falta de pressuposto processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Em exercício cumulativo

28/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 09:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/11/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 08:49

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 15:02

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:02

Documentos

Sentença (Outras)

•27/11/2024, 09:16

Sentença (Outras)

•27/11/2024, 09:16