Execução de Título Extrajudicial 0001582-10.2024.8.17.8226 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001582-10.2024.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIFICIO GALERIA PORTINARI ESPÓLIO - REQUERIDO: EDILBERTO BINGA DA ROCHA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001582-10.2024.8.17.8226 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação dos valores bloqueados na conta da executada, via BacenJud, ao argumento de que tais verbas estavam depositadas em conta poupança, no valor inferior à 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. De fato, assiste razão a executada quando sustenta que os valores monetários oriundos do bloqueio não são passíveis de penhora, porquanto a jurisprudência dominante do STJ estabeleceu a orientação de que não apenas a poupança, mas outras aplicações financeiras, como conta corrente, desde que inferiores à 40 salários mínimos, também se caracterizam como reserva para casos de emergência e gozam da proteção da impenhorabilidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, o executado demonstra que, após o bloqueio restou saldo de R$ 407,14 em sua conta, o que denota que o referido montante constituía reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, nos termos da tese dominante do STJ. Contundo, entendo ser possível a penhora de 30% do montante encontrando, porquanto a diferença de 70% mantém a subsistência digna do executado, conforme entendimento aplicado a caso análogo pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. Com essas considerações, acolho, em parte, a impugnação apresentada, para reconhecer a impossibilidade de bloqueio do valor depositado na conta corrente do executado, razão pela qual determino a liberação do percentual de 70% do valor bloqueado para o executado e de 30% para o exequente. Intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pela ausência de bens. Expeça-se alvará do percentual de 70% do valor bloqueado para o executado e de 30% para o exequente. Petrolina, 27 de novembro de 2024. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDIFICIO GALERIA PORTINARI em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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