Ação Civil Pública 0000190-78.2019.8.17.2610 - TJPE

Ação Civil Pública 0000190-78.2019.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SORAYA DEFENSORA RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000190-78.2019.8.17.2610 AUTOR(A): MUNICIPIO DE FLORES Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORES/PE, em face de SORAYA DEFENSORA RODRIGUES DE MEDEIROS, sob a acusação de ter a ré, quando Prefeita de Flores, deixado de firmar termo aditivo de prorrogação de prazo e promover a respectiva prestação de contas relativa ao Contrato nº 067/2014, firmado aos 15 de setembro de 2014, entre o Município de Flores e a Empresa A. C. Ferraz Construções e Serviços LTDA – ME, cujo objeto foi a execução de obras de construção de pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversa ruas do Distrito de Fátima, cujo prazo de vigência se exauriu na data de 06 de setembro de 2016, ainda durante o seu mandato, praticando, assim, atos de improbidade administrativa, em razão do descumprimento dos princípios previstos no art. art. 11, II e VI da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as cominações do art. 12, III da citada Lei. A inicial foi instruída com documentos. O réu, notificado, apresentou defesa prévia colacionada aos autos. No mérito, limitou-se a manejar a de negar todos os fatos. A contestação foi no mesmo sentido. Houve réplica. O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia sobre a alegada prática de ato ímprobo atribuído a ex-prefeita, que teria ferido princípios constantes na Lei de Improbidade Administrativa, decorrente de irregularidades na prestação de contas do contrato de repasse de verbas públicas tombado sob o número 067/2014. Não havendo questões preliminares ou estas se confundindo com o próprio mérito, passo ao julgamento da causa. Da análise de todo conjunto probatório acostado aos autos, concluo que ação merece ser julgada improcedente, conforme doravante passo a demonstrar. De início, cumpre mencionar que o c. Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial 1) a necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e 2) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, tendo fixado as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” A respeito do citado julgado, o STF publicou, em 02/09/2022, o informativo de jurisprudência nº 1065/2022, cujo teor transcrevo: A partir do advento da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa – LIA) — cuja publicação e entrada em vigor ocorreu em 26.10.2021 —, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. A alteração promovida pelo legislador no texto original da Lei 8.429/1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é clara e plenamente válida, pois a própria Constituição Federal delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos ímprobos, assim como a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (art. 37, § 4º, da CF). No caso sob exame, o ente municipal atribui ao demandado a prática de conduta ímproba tipificada no art. 10 da Lei n. 8.429/92, que possui a seguinte previsão: “(...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XXI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)” Como já referido alhures, não mais se admite a configuração do ato de improbidade administrativa fundada em dolo genérico ou em suposta culpa do acusado, porquanto, em razão da extinção da modalidade culposa até então previstas nos arts. 9, 10 e 11 da LIA, passou a ser requisito obrigatório a existência do dolo específico do agente, em todas as hipóteses legais (art. 9º - Enriquecimento Ilícito; art. 10 – Prejuízo ao erário e art. 11 - Princípios da Administração Pública). Com efeito, o art. 1º, §1º da LIA, com a nova redação, deixa clara a previsão de que somente as ações dolosas estão sujeitas ao regime da improbidade, in verbis: Art. 1º, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assim, a vontade do agente público, consubstanciada na sua disposição psíquica tendente à realização do ato de improbidade, é essencial para a imputação e tipificação, segundo o regramento do novo diploma. Na lição da doutrina, “O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, Rafael. A Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Leme: Imperium, 2022). Em casos como os dos autos, envolvendo hipóteses de má gestão ou de erro em atos omissivos ou comissivos por parte do gestor público, o posicionamento jurisprudencial majoritário já era pela não caracterização de ato de improbidade administrativa, diante do entendimento de que eventual condenação (por improbidade) só poderia decorrer de um juízo de certeza respaldado por provas significativamente seguras quanto à prática de conduta ilícita, assim entendida como aquela proveniente de dolo e desonestidade, e não de erro e má-gestão, aliás, como agora consta expressamente do art. 1º da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. Assim, considerando que os fatos descritos na inicial envolvem hipótese de erro e de má-gestão, e não de comprovada má-fé e desonestidade, o caso é de evidente improcedência do pedido formulado na inicial, por falta de enquadramento na nova Lei. O autor não demonstrou as razões pelas quais seriam direta e pessoalmente imputáveis aos réus, as suas responsabilidades nos fatos alegados. Trata-se de aspecto relevante, porque não se é de admitir uma espécie de responsabilidade objetiva geral, notadamente dos Chefes de Poder Executivo, para com todas as ações (ou omissões) que venham a ocorrer no âmbito das Administrações que chefiam. No caso, mesmo admitindo, para efeito de raciocínio, que a outrora Prefeita do Município tinha a obrigação pessoal nas hipóteses alegadas, daí não se segue, como consequência automática, tenha ela incorrido em improbidade. Isso porque a mera violação a dever funcional implica em irregularidade ou até em ilegalidade. No entanto, é cediço que a improbidade não equivale à ilegalidade. A improbidade consiste em ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo. A propósito, não visualizo nos autos nenhum indício de que a ré tenha se aproveitado da situação para incorporar, ilicitamente, ao seu patrimônio, bem ou valor do Município ou de que haja permitido ou concorrido para que terceiro o tenha feito. Deveras, a apontada irregularidade não é capaz, por si só, de caracterizar a existência da vontade livre e consciente de alcançar o alegado resultado ilícito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487,I, do NCPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TJPE (art.1010, §3º do CPC). FLORES, 15 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE VENTURA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(94)