Procedimento Comum Cível 0126479-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126479-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188900611, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126479-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO JOSE VILA NOVA DE SOUZA Vistos etc. MARCELO JOSÉ VILA NOVA DE SOUZA, devidamente qualificado na petição de ingresso, por advogado legalmente constituído propôs ação de restituição de valores pagos indevidos, c/c não reconhecimento de empréstimo c/c indenização por danos morais, c/c tutela de urgência, contra o BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, insurgindo-se em face dos descontos relacionados ao uso do cartão de crédito oferecido pela ré, contratado na modalidade de reserva de margem consignável, em sua aposentadoria. Requereu, a título de antecipação da tutela, a cessação dos descontos realizados do referido cartão de crédito RMC e, no mérito, além da ratificação da tutela de urgência, postulou: a) a declaração de nulidade do contrato bancário; b) a repetição dobrada dos valores descontados, o que daria a importância de R$ 8.306,00 (oito mil, trezentos e seis reais); c) danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Postulou, ao fim, a gratuidade processual. Deu como valor da causa a importância de R$ 28.306,00 (vinte e oito mil, trezentos e seis reais). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório. DECIDO. De início, defiro a gratuidade processual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Conforme o longo arrazoado trazido da inicial, tem-se que não raras vezes se mostra confusa. De todo modo, é possível compreender do conjunto da postulação, conforme autorizado pelo art. 322, §2º, do CPC, que o objeto da lide é a negativa da parte autora em ter feito qualquer tipo de empréstimo com a financeira ré, seja através de um cartão de crédito ou por qualquer outro meio, razão então do pedido de anulação do contrato com a repetição do indébito. Neste plano, retiro excerto da inicial: “(...) esse empréstimo vendo (sic) sendo descontado em sua aposentadoria pelo banco ré, a qual o mesmo negar ter feito qualquer empréstimo com essa financeira, seja através de um cartão de crédito ou por qualquer outro meio. No extrato do INSS, vem com a sigla RCM, na qual o autor algar (sic) que nunca soube disso e nunca soube o que era, achava que era desconto normal do INSS. O mesmo diz que só veio saber, pois ficou desconfiado pelo valor que estava recebendo do seu benefício. O autor declarar (sic) que ao ir ao INSS, foi informado dos empréstimos que o requerente tinha, e foi ali que o Sr. Marcelo ficou sabendo que RMC, se tratava também de uma margem de crédito vinculado ao um cartão de crédito, do qual o mesmo informa não possuir (id. 187470157 - Pág. 2). Dito isso, enfrento o requerimento de tutela provisória de urgência, que, na hipótese, versa sobre interromper os descontos a título de reserva de margem consignada incidentes sobre a aposentadoria da parte autora. No particular, não há elementos de convicção suficientes na inicial que demonstrem a probabilidade do direito invocado, tal como exigido pelo art. 300 do CPC, uma vez que o relato fático mostra-se bastante insuficiente, em particular, pelo tema de fundo da controvérsia que deverá ser dirimido após a formação do contraditório e/ou instrução probatória. Outra questão que em certa medida influi no indeferimento do pedido antecipatório é o extenso lapso temporal pelo qual vem se arrastando os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora, posto que iniciados no ano de 2019, tornando assim frágeis as alegações contidas na exordial, não se valendo à finalidade de comprovar a probabilidade do direito alegado, em que pese se trate de fato negativo. Feitas essas considerações, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o periculum in mora, motivo pelo qual indefiro o pedido antecipatório. Dando andamento ao feito: 1 – Intime-se a parte autora da presente decisão; 2 – Designo, em atendimento ao art. 1º, §4º da Instrução Normativa nº 09/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e consoante o art. 334 do NCPC, o dia 25/02/2025, às 10h00min, para a realização de audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 dias de antecedência. A audiência será realizada na Central de Audiências deste Fórum da Capital; 3 - INTIME-SE, por via postal, a parte ré da presente decisão, bem como, expressamente, para comparecimento à referida audiência, com as advertências de que tratam os artigos 334, §§8º ao 10º, 335 e 341, todos do NCPC/2015; 4 - Intime-se a parte autora, através de seu advogado para comparecimento à referida audiência, ficando advertida que sua falta injustificada será considerada ato atentatório à justiça, punível com até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do §8º do artigo 334 do NCPC. Advirto à parte autora, outrossim, que deverá comparecer ao referido ato acompanhado de seu advogado ou se fazer representar mediante procurador com poderes para transigir, tudo nos termos dos §§9º e 10º do referido dispositivo legal. Anote-se a gratuidade processual. Em virtude da gratuidade processual que ora foi deferida à parte autora, deixo de determinar a antecipação dos emolumentos devidos a título de despesas postais, na forma do Provimento 02/22 CM TJPE. Caso não seja realizado acordo, intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de fato novo em sede de contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, o que deve vir especificado e justificado. Sem manifestação ou havendo desinteresse, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Auxiliar em caráter cumulativo 3" RECIFE, 27 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)