Procedimento Comum Cível 0093019-91.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093019-91.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOIANA BEACH LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SCP, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188728346, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093019-91.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARLON ALVES MACEDO Vistos, etc... MARLON ALVES MACEDO, devidamente qualificado na exordial, através de profissional legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, em face da KENICHI IWATA JÚNIOR, GOIANA BEACH LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SCP e IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA todos qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que realizou a compra de um imóvel junto aos réus, tendo pago integralmente o valor do contrato e realizado, também, a transferência do bem para o seu nome. Contudo, relata que os réus não cumpriram a sua parte na avença, não tendo entregue o empreendimento na data fixada. Alega que as cláusulas 5.1.2 e 5.1.3 previam a entrega das áreas de lazer e de infraestrutura até o prazo máximo de junho de 2017, o que, segundo a parte autora, não ocorreu. Aduz que buscou resolver o problema administrativamente, entretanto, não logrou êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Pugnou pela concessão da tutela de urgência com fundamento no art. 311, II e na súmula 543 do STJ para que os valores pagos sejam restituídos logo no início do processo com as devidas atualizações. Requereu ao final a ratificação da liminar com a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, condenando as rés à devolução integral da quantia paga pelo autor, devidamente corrigida e com juros legais até a data do efetivo pagamento, bem como, seja condenado a indenização de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel e danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial. A parte cumpriu a determinação do juízo. Indeferido o pedido liminar, id 92119039. A Imobi Desenvolvimento Urbano LTDA apresentou contestação. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça e arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito alegou que não procedem as alegações do autor, tendo em vista que o empreendimento composto de lotes de terrenos, já foi entregue, conforme o Termo de Verificação de Obras expedido pela Prefeitura de Goiana-PE. Que foi estabelecido prazo de carência de mais 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo na hipótese do artigo 393 do Código Civil. Que o empreendimento foi entregue após pequenos ajustes. Que não estão presentes os requisitos para condenação da ré em indenização por danos morais. Ao final pleiteou o acatamento das preliminares, e caso superadas a improcedência dos pedidos com as condenações de praxes. Juntou documentos. O Autor apresentou réplica. O Réu KENICHI IWATA JÚNIOR apresentou contestação. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Alegou que igualmente não se encontram presentes elementos para desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. No mérito, alegou que o contrato foi integralmente cumprido pela IMOBI, conforme Termo de verificação de Obra expedido pela Prefeitura de Goiana. Rebateu os pedidos de dano moral e material, sob alegação que não se encontram presentes os requisitos para condenações. Requereu ao final o acatamento das preliminares, e caso superadas a improcedência dos pedidos com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé, além dos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Determinada a regularidade da citação da empresa GOIANA BEACH LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. Após citação, a mesma não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia. A autora apresentou réplica à contestação do Sr. KENICHI IWATA JÚNIOR, pleiteando a substituição processual, ante a alegação de ilegitimidade do referido Sr. pelos sócios ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA. Prolatado despacho saneador com a exclusão na lide do Sr. KENICHI IWATA JÚNIOR e inclusão dos sócios ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA, id 163737211. O autor ingressou com Embargos de Declaração. Os réus ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA apresentaram contestação alegando que não estão presentes os elementos nos autos para deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito alegou da impossibilidade de restituição integral dos valores pagos, haja vista previsão contratual. Que não estão presentes os requisitos para condenação em danos morais. O mero inadimplemento contratual não gera dever de indenizar. Ao final requereu que seja acatada a preliminar e caso superada que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. Juntou documentos. O autor apresentou réplica. Intimadas as partes não manifestaram interesse na produção de nova provas. Anexado aos autos decisão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. Feito este breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA arguiram ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato questionado nos autos foi firmado com a IMOBI para fins de aquisição do Lote do empreendimento Goiana Beach Life. Considerando que estão sendo acionados na condição de sócios, entendem que deve ser observado o disposto no art. 49-A do Código Cível, observando-se os limites patrimoniais da personalidade jurídica. Direito assiste aos réus. Em se tratando de sociedade empresarial que tem personalidade jurídica própria e distinta de seus sócios, com autonomia obrigacional e independência patrimonial, não há como reconhecer-se a legitimidade dos sócios pela rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que o patrimônio pessoal deles não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica em questão, sendo certo, ainda, que eventual responsabilidade pela restituição de valores é da pessoa jurídica e somente pode ser excepcionalmente estendida aos sócios na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, na qual são sócios os demandados. Acato a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. In casu a parte autora não se desimcumbiu da obrigação de comprovar os fatos que levassem ao deferimento do pleito, razão pela qual indefiro o pedido. RESCISÃO CONTRATO Inicialmente, destaque-se que a matéria posta em análise é tipicamente consumerista, devendo se pautar nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que o contrato objeto da presente ação estabelecia que o lote adquirido no empreendimento Goiana Beach Life deveria ser entregue em dezembro de 2016, admitindo-se tolerância de 180 dias nos prazos de entrega, finalizando em junho de 2017. O cerne da lide consiste, portanto, em averiguar se houve inadimplemento contratual quanto à entrega do empreendimento na data e condições estipuladas no contrato, e na eventual configuração de um dano material e moral, em virtude de suposta ilegalidade na conduta do demandado. Cabe, portanto, analisar de quem é a responsabilidade pela rescisão do contrato e as consequências advindas deste fato. Em sua peça de defesa, a demandada afirma que o empreendimento já foi entregue, acostando aos autos termo de vistoria de obra datado de 14/12/2017 emitido pela Prefeitura de Goiana. Aduz que como já foi entregue o empreendimento, não há que se falar em devolução de valores, tampouco em desfazimento total do negócio. Afirma que o autor está tendo iniciativa de rescindir o contrato, razão pela qual deve arcar com as obrigações contratuais assumidas e aplicação das penalidades contratuais como previsto no instrumento pactuado. Ao final, nega a existência de dano moral. Na análise dos autos observa-se que a data prevista para entrega do empreendimento era dezembro de 2016, conforme estipulado contrato celebrado. No entanto, a ré não se desimcumbiu de sua obrigação de comprovar o adimplemento contratual. Cumpre registrar que não foi acostado aos autos o Termo de Verificação de Obra ( TVO), documento que comprova que a empresa responsável pelo empreendimento cumpriu todas as etapas previstas. O demandado acostou aos autos o Termo de Vistoria de Obras, datado de 14/12/2017, documento que atesta as condições do imóvel em cada vistoria. A vistoria de obra é uma atividade que envolve a constatação de um fato, por meio de um exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem. Desta forma, tenho que direito assiste a parte autora em seu pleito autoral de resolução do contrato de promessa de compra e venda com restituição dos valores, visto que restou constatado que o inadimplemento ocorreu por parte das demandadas, bem como a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. O art. 475 do CC prevê que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Assim, diante da mora da parte ré, admite-se ao adquirente a possibilidade de postular a rescisão da promessa de compra e venda e, por conseguinte, devolução integral dos valores pagos sem qualquer retenção. Ressalte-se que a restituição será efetuada integralmente, conforme dispõe a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento". Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em decorrência de inadimplemento da parte da construtora/vendedora, por atraso na entrega da obra, as partes devem retornar ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos pelo adquirente. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. As intercorrências inerentes à ocorrência de chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora não entrega o imóvel no prazo. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140111377258, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/07/2015, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.:326). DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS O demandado defende que a devolução de valores, em caso de rescisão, é prevista no contrato, que as partes anuíram e que em caso haja devolução deve ser feita nos temos do contrato. Contudo, considerando que a hipótese dos autos refere-se a inadimplemento de obrigação e/ou culpa por parte do vendedor, não sendo a causa prevista no contrato, a devolução de valores deve ocorrer de forma integral, inclusive com as despesas decorrentes da escrituração do imóvel. Desta feita, conclui-se todos os valores pagos pela parte autora deverá ser restituído com correção monetária, a partir do desembolso de cada uma das prestações, ou da data de desembolso integral, se for o caso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. LUCROS CESSANTES De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de entrega de infraestrutura relativa a loteamento, em que não há imóvel construído. Trata-se de um distinguishing ( distinção) da tese aprovada pela 2ª Seção do STJ no sentido de que o atraso na entrega, incluído o período de tolerância, gera prejuízo presumido par ao comprador e direito de indenização. Os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo representando pelo que uma pessoa deixou de lucrar ou receber em razão do ato ilícito de outra. Por maioria de votos a 4ª Turma entendeu que a situação é diferente no caso de loteamento em que não há construção ainda, já que não há como saber a que seria destinado, nem há certeza sobre a ocorrência dos lucros cessantes. In casu a parte sequer informou qual a destinação do imóvel. Segundo o Ministro Buzzi, a configuração de lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de lucro: requer a probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que ele teria ocorrido sem a interferência do atraso. Consignou o Ministro no voto que: “...Ora, caso o terreno servisse ao propósito de edificação futura para implementação de moradia ou negócio, é certo que tal não se daria imediatamente. Do mesmo modo, na hipótese de os lotes terem sido adquiridos para especulação imobiliária, o acréscimo patrimonial não se verificaria de plano, constituindo mera expectativa futura de ganho. Por tais razões, ainda que tenha havido descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel não edificado, os lucros cessantes não são passíveis de presunção, devendo ser devidamente demonstrados e cotejados para representar aquilo que o adquirente efetivamente deixou de lucrar em virtude do prejuízo direto e imediato do comportamento do devedor, afinal, nos lucros cessantes é imprescindível que se tenha certeza da vantagem perdida.”. Nesta linha de intelecção, indefiro o pedido de lucros cessantes, de acordo com o entendimento constante no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.374 - SP (2022/0225649-4): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. Hipótese: Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais. 2. Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. 3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática agravada e, em análise ao reclamo subjacente, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a presunção de prejuízo ao comprador, com a consequente cassação do acórdão e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que à luz das características do imóvel não edificado e das provas constantes dos autos, analise a questão dos lucros cessantes/perda de uma chance. (AgInt no REsp n. 2.015.374/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/6/2024.) DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o simples inadimplemento contratual não caracteriza dever de indenizar, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade. O dano extrapatrimonial é devido àqueles que provam relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, dentre outras, ou seja, seria uma proteção aos direitos da personalidade. Contudo, não é qualquer violação ao direito da personalidade que gera reparação por danos morais. No presente caso, o pedido de indenização por dano moral, não possui respaldo. A situação narrada nos autos não ultrapassa meros incômodos inerentes à vida cotidiana, não possuindo gravidade ao ponto de atingir a honra, a dignidade ou qualquer atributo da personalidade da demandante. Não há qualquer prova nos autos que denote que a parte autora tenha sofrido abalo à sua honra ou causou-lhe constrangimento. Versa a demanda sobre relação contratual na qual não restou demonstrado abalo à honra da parte demandante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No tocante aos embargos de declaração, tenho que direito assiste a parte autora ao alegar a ocorrência de omissão no julgado. Considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, deve ocorrer a suspensão do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de cinco anos, na forma da lei. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, ACATO os Embargos de Declaração interposto por MARLON ALVES MACEDO para o fim de incluir na Decisão contida no id 163737211 a suspensão da cobrança das custas e honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade da justiça. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com relação a ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo, no entanto, a cobrança devido ser beneficiário da gratuidade da justiça. Em sequência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos postos na inicial para: 1) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda objeto da presente lide; 2) condenar a ré IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e GOIANA BEACH LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SCP, solidariamente, ao pagamento do montante de 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a devolução da quantia paga pela autora para aquisição do imóvel e os gastos efetuados com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os Valores dos emolumentos líquidos o Valor do Fundo Especial de Registo Civil, e o valor da Taxa de Prestação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de justiça do Estado de Pernambuco – TSNR, aos quais devem ser acrescidos de correção monetária, através da tabela do ENCOGE, desde a data dos desembolsos, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. 4) condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as verbas que sucumbiu. Suspendo, no entanto, a cobrança devido ser beneficiário da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Intimem-se. Recife, 19 de novembro de 2024 Kathya Gomes Velôso Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOIANA BEACH LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SCP em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)