Procedimento Comum Cível 0000057-18.2023.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

SISMEPE - SISTEMA DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SISMEPE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE 48264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

SISMEPE - SISTEMA DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SISMEPE

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ANDERSON STALLONE AMARO DA SILVA

CPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA COM ATUACAO JUNTO AO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DE SAUDE DA INFANCIA E JUVENTUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

24/05/2026, 14:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/05/2026.

23/05/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

23/05/2026, 20:43

Conclusos para despacho

21/05/2026, 07:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/05/2026, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/05/2026, 16:31

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de parecer (outros)

27/04/2026, 10:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/04/2026, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 14:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 09:33

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

24/05/2026, 14:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/05/2026.

23/05/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

23/05/2026, 20:43

Conclusos para despacho

21/05/2026, 07:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/05/2026, 14:52

Despacho

•19/05/2026, 12:12

19/05/2026, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/05/2026, 16:31

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de parecer (outros)

27/04/2026, 10:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/04/2026, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 14:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 01:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2026, 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:21

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

05/03/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:37

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de parecer (outros)

25/02/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:15

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 15:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:21

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/02/2026, 21:01

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 07:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/02/2026, 19:53

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 05:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 05:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/02/2026, 05:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2026, 19:07

Conclusos para decisão

06/02/2026, 06:59

Juntada de Petição de parecer (outros)

05/02/2026, 11:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 05:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 16:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 07:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 07:05

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/10/2025, 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/10/2025, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 22:46

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 05:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 10:48

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:52

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/07/2025, 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/06/2025, 20:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/05/2025, 16:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/05/2025, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/05/2025, 16:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/05/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:10

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de decisão

16/05/2025, 14:19

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Anderson Stallone Amaro da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0000057-18.2023.8.17.2021 recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2024, 07:34

Alterado o assunto processual

18/11/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:33

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/10/2024, 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/10/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 23:57

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/10/2024, 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 16:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2024, 12:29

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2024, 14:47

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/11/2023, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 14:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/10/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:24

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/10/2023, 15:23

Expedição de intimação (outros).

09/10/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 20:24

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/09/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:24

Expedição de Alvará.

05/09/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:39

Conclusos cancelado pelo usuário

04/09/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 11:29

Conclusos para despacho

07/08/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:34

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

18/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

18/07/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 19:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/07/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 19:11

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

21/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

20/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

15/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

29/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

26/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/05/2023, 16:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:43

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 05:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

09/05/2023, 17:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 23:33

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

28/04/2023, 14:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/04/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:30

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 08:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

31/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

20/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/03/2023, 15:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/03/2023, 08:21

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

02/03/2023, 08:15

Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:35

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/02/2023, 12:16

Alterada a parte

15/02/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:11

Expedição de intimação.

15/02/2023, 12:51

Alterada a parte

15/02/2023, 12:48

Expedição de intimação.

15/02/2023, 12:45

Expedição de intimação.

15/02/2023, 12:43

Alterada a parte

15/02/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 17:03

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:56

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 11:56

Despacho

•20/04/2026, 14:42

Despacho

•23/02/2026, 13:21

Manifestação do Ministério Público

•12/02/2026, 19:53

Decisão

•06/02/2026, 19:07

Decisão

•26/11/2025, 07:05

Despacho

•29/09/2025, 22:46

Despacho

•11/09/2025, 12:20

Despacho

•08/07/2025, 16:39

Despacho

•23/05/2025, 16:22

Despacho

•20/05/2025, 13:10

Decisão\Acórdão

•13/03/2025, 15:46

Despacho

•26/11/2024, 13:23

Decisão

•25/11/2024, 12:04

Todos os documentos(27)

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/05/2026, 14:52

Despacho

•19/05/2026, 12:12

Despacho

•20/04/2026, 14:42

Despacho

•23/02/2026, 13:21

Manifestação do Ministério Público

•12/02/2026, 19:53

Decisão

•06/02/2026, 19:07

Decisão

•26/11/2025, 07:05

Despacho

•29/09/2025, 22:46

Despacho

•11/09/2025, 12:20

Despacho

•08/07/2025, 16:39

Despacho

•23/05/2025, 16:22

Despacho

•20/05/2025, 13:10

Decisão\Acórdão

•13/03/2025, 15:46

Despacho

•26/11/2024, 13:23

Decisão

•25/11/2024, 12:04

Despacho

•14/11/2024, 12:33

Despacho

•10/10/2024, 23:57

Sentença (Outras)

•04/09/2024, 16:17

Despacho

•23/10/2023, 10:24

Despacho

•09/10/2023, 20:24

Despacho

•04/07/2023, 13:16

Despacho

•30/05/2023, 13:58

Despacho

•22/05/2023, 13:43

Despacho

•04/05/2023, 23:33

Despacho

•17/04/2023, 09:59

Decisão

•01/03/2023, 13:51

Despacho

•14/02/2023, 17:03