Cumprimento de sentença 0058928-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058928-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183170116, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058928-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS Vistos, etc... MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Alega a parte autora que mantém relação de consumo com a empresa ré através de dois contratos de empréstimos; e, sua neta ao verificar seu extrato, notou a contratação dos dois seguros, demonstrando claramente de se tratar de uma venda casada. E, ao entrar em contato com o SAC do Requerido, foi informado que o seguro residencial foi realizado no dia 23 de outubro de 2023 e o seguro personalizado foi firmado no dia 01 de junho de 2009. Assim, ao questionar sua avó ora autora, a Demandante informou que desconhecia a procedência destes, demonstrando se tratar além de uma venda casada, uma fraude. Aduz ainda que não sabia e não deu anuência a estas contratações, inclusive não possui a cópia dos contratos até a presente data, cuja contratação do seguro sem anuência e ciência já é um absurdo, piora a situação a partir do momento que foi cobrado serviço de despachante sem haver qualquer prestação à parte Autora. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que seja suspenso os descontos dos valores referentes aos dois seguros no importe de R$ 39,63 e R$ 70,09, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência dos contratos de seguro, por se tratar de venda casada; bem como a exibição dos dois contratos de seguro, os quais, mês a mês vem reduzindo a já minguada renda da Autora. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 172530661. Petição da parte demandada requerendo a juntada de instrumento procuratório e substabelecimento, bem como a habilitação nos autos, Id 174816718. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 174994477, acompanhada de documentos. Decisão do juízo acolhendo pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora nos Id 174994477, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 178713696. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 181421734, além de esclarecer que se dirigiu até a sua agência, que se situa no Shopping Guararapes, quando solicitou ao seu gerente os extratos do período determinado no despacho, recebendo a informação que não seria possível o envio digital destes e que somente seria possível a emissão física, ao custo de R$ 3,00 (três reais) por folha, o que impossibilita a juntada pela Autora, face suas atuais condições financeiras. E, por meio do aplicativo do BB, só foi possível a retirada dos últimos 4(quatro) meses, que ora se anexa. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 181421734, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando o supramencionado dispositivo, percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na análise dos documentos e fatos afirmados, notadamente, resta ausente a urgência, eis que pretende a suspensão dos descontos mensais de dois seguros efetuados desde o ano de 2009 e o ano de 2023, ante as alegações trazidas na exordial (Id 172322375 - Pág. 3/4).Não é razoável que a Autora não percebesse os descontos mensais no importe de R$ 39,63 e R$ 70,09, por quase quinze anos e o outro por quase um ano. Falta, pois, à concessão do pedido da Autora, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora. Ademais, diante da negativa da parte autora em optar pela realização da audiência de conciliação e em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. 4- Restando a citação inexistosa, intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado em 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, independente de nova intimação, procedendo a Diretoria Cível com nova citação. Por fim, DETERMINO que a parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste o(s) contrato(s) objeto da lide, ante a instituição no nosso ordenamento jurídico do princípio da cooperação, em seu art. 6º, do CPC. Cumpra-se. P.I. Recife, 24 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178713696, conforme segue transcrito abaixo: Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058928-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS Vistos, etc. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 172530661. Petição da parte demandada requerendo a juntada de instrumento procuratório e substabelecimento, bem como a habilitação nos autos, Id 174816718. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 174994477, acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. De início, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora nos Id 174994477, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. No mais, defiro a gratuidade da justiça ante a juntada dos comprovantes de rendimentos nos autos.. Compulsando os autos verifica-se a ausência do cumprimento integral da decisão de emenda de Id 172530661. Assim, e em última oportunidade, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) acostar os documentos (extrato(s) da conta corrente da Autora) comprovando os respectivos descontos mês a mês realizados pela demandada, BANCO DO BRASIL S.A., do período que pretende a restituição dos valores, ante as planilhas acostadas nos Id’s 172322377 - Pág. 1/2 e 172322379 - Pág. 1. Devendo ser acostados em ordem cronológica, destacando, no documento, o valor do desconto questionando. Nos termos da resolução 185 do CNJ, os documentos devem ser acostados de forma legível, na posição vertical e organizada por parte da demandante. Cumpra-se. P.I. Recife, 13 de junho de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 28 de agosto de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MEDEIROS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(97)