Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002276-89.2019.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002276-89.2019.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALBERIS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0002276-89.2019.8.17.3590 Vistos, etc... Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da execução promovida por ALBERIS PEREIRA DA SILVA. O INSS apresentou impugnação aos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, sustentando excesso de execução. Em seus cálculos, a autarquia apurou como devido o valor total de R$ 153.547,76, sendo R$ 142.564,84 referente ao principal e R$ 10.982,92 a título de honorários advocatícios. A parte exequente se manifestou em seguida concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. DECIDO. A concordância expressa da parte exequente (ID 176612181) com os cálculos apresentados pelo INSS implica no reconhecimento da impugnação, tornando incontroverso o valor executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para HOMOLOGAR os cálculos por ele apresentado, fixando o valor da execução em R$ 153.547,76 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 142.564,84 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao principal e R$ 10.982,92 (dez mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) relativos aos honorários advocatícios. Considerando que não houve discordância a impugnação, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Expeça-se o competente precatório endereçado ao TRF5ª Região para pagamento do valor principal de R$ 142.564,84 e RPV para os honorários advocatícios no valor de R$ 10.982,92, observando-se que estes últimos deverão ser expedidos em nome da pessoa jurídica RITA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 52.258.374/0001-05, conforme exigido. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de novembro de 2024. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Precatório.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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