Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004601-59.2019.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004601-59.2019.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária nº 0004601-59.2019.8.17.3130 Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Remetidos: Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda. e Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) Relator: Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLONAGEM DE PLACA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE. PRELIMINAR PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DA TROCA DOS CARACTERES ALFANUMÉRICOS DA PLACA VEICULAR. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO CORRELATO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda. contra o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), (i) julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo a antecipação parcial da tutela, para determinar ao DETRAN/PE a substituição dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo FIAT/UNO, COR BRANCA, ANO 2003/2004, PLACA KKC3510, observados os termos da Resolução nº 670/2017 do CONTRAN, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da Sentença, sob pena de multa por descumprimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e de seu Departamento de Trânsito, reputando prejudicada a preliminar de incompetência lastreada no princípio da aderência territorial; (iii) rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual levantada pelo DETRAN/PE; (iv) excluiu o pedido de anulação da autuação descrita na inicial; e (v) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE. 2. O presente feito subiu para apreciação da remessa necessária, tendo em vista a ausência de recursos voluntários e a sucumbência da Fazenda Pública quanto ao pedido de substituição da placa veicular do automóvel de propriedade da autora. 3. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do DETRAN/SC e da extinção sem julgamento de mérito do pedido anulatório, em razão do reconhecimento da competência do Juízo Federal no ponto, a matéria devolvida à reexame fica restrita à rejeição das preliminares ventiladas pelo DETRAN/PE e à procedência do pedido de substituição de placa, ao qual restou condenada referida autarquia. 4. O DETRAN/PE suscitou a carência da ação quanto ao interesse processual, em razão de a parte demandante não haver realizado requerimento administrativo prévio solicitando o reconhecimento da clonagem da placa do veículo de sua propriedade. 5. Não há, porém, que se falar em ausência de interesse processual da parte por inexistência de requerimento administrativo prévio. Vigora no sistema jurídico nacional o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado expressamente no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna. Preliminar rejeitada. 6. Em que pese o Magistrado sentenciante tenha rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE, entende-se, todavia, que sua análise restou prejudicada em razão da extinção sem julgamento do mérito do pedido anulatório. O DETRAN/PE não teceu argumentos quanto sua ilegitimidade para eventual alteração dos caracteres alfanuméricos das placas veiculares dos automóveis (único pedido sobressalente) pelos quais detém competência para registrar e licenciar. Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE prejudicada. 7. No mérito, discute-se o direito da parte autora em obter a modificação dos caracteres da placa do veículo de sua propriedade, em razão de possível prática de clonagem do artefato, que resultou na aplicação de multa não reconhecida como legítima pela demandante. 8. Da análise do acervo probatório dos autos, em especial (i) de documento constante do banco de dados dos DETRAN’s, por meio do qual se verifica que o registro da placa KKC3510 corresponde a automóvel FIAT/UNO de propriedade da Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda, e (ii) da notificação de autuação nº 0053829193, expedida no âmbito do Sistema de Controle de Multas (SISCOM) da Polícia Rodoviária Federal, por meio da qual se constata que o veículo autuado, em que pese ostentar a PLACA KKC3510, retratava um carro FIAT/SIENA, constata-se que o veículo infrator, de PLACA KKC3510, efetivamente se tratava de clone. 9. Observa-se, assim, desrespeito à expressa regra presente no § 1º, do art. 115 do CTB, que dispõe: “Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento”. 10. Referida transgressão deixa o proprietário do veículo cuja placa fora clonada em situação de importante vulneração, colocando em risco a segurança jurídica não somente do detentor do automóvel original, mas também de todo sistema de trânsito operado pelos órgãos oficiais. 11. Em que pese inexistir previsão legal que garanta a troca dos caracteres alfanuméricos de determinado veículo já devidamente identificado (art. 115), a jurisprudência passou a sedimentar a possibilidade da modificação, com vistas à proteção do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal. 12. Outrossim, constata-se a existência de norma jurídica regulando o procedimento de troca dos caracteres alfanuméricos de veículos cujas placas sejam comprovadamente clonadas. Tal situação foi objeto da Resolução nº 670/2017 do CONTRAN, posteriormente revogada pela Resolução nº 969, de 20/06/2022, do CONTRAN, que, a partir de seu art. 50, disciplinou o “processo administrativo de troca de placas de identificação em caso de clonagem”. 13. Remessa necessária desprovida. 14. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº. 0004601-59.2019.8.17.3130, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)