Procedimento do Juizado Especial Cível 0032799-49.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0032799-49.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 17/06/2025

28/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNITED AIR LINES INC em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 11:48

Decorrido prazo de GLAURIA MARIA COSTA LEITE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 11:48

Publicado Sentença (Outras) em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/05/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

17/12/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 20:47

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: UNITED AIR LINES INC DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0032799-49.2024.8.17.8201 AUTOR(A): GLAURIA MARIA COSTA LEITE Vistos, etc., I – Diante do r.Despacho de ID n.º 179600383 recebo o presente feito por redistribuição em face da prevenção deste juízo ante a existência do processo nº 0026561-14.2024.8.17.8201, extinto sem resolução do mérito. Pois bem, compulsando os autos observo a celebração de pacto entre as partes GLAURIA MARIA COSTA LEITE e UNITED AIR LINES INC, constante no ID nº 181030584, sendo que fora ajustado o pagamento em nome do Escritório e para o exame da regularidade, tem-se na forma do art.15, § 3º do Estatuto do Advogado, a saber, a Lei nº8.906/94 que "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Destacamos) e, assim, necessária a regularização no prazo e penas da lei, ao menos juntando-se os atros constitutivos do referido Escritório apontado como beneficiário do pagamento ajustado, advertidas as partes que não atendida a regularização ora ordenada, o feito será extinto sem apreciação de mérito, ou seja, sem a homologação do pacto, valendo de toda sorte a advertência e lição de MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: "A força obrigatória da transação não depende da homologação judicial, mas da manifestação bilateral de vontade das partes" (in DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO, SARAIVA JUR, São Paulo-SP, 8ª EDIÇÃO, 2017, pág.415). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II - I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 15:07

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: UNITED AIR LINES INC DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0032799-49.2024.8.17.8201 AUTOR(A): GLAURIA MARIA COSTA LEITE Vistos, etc., I – Diante do r.Despacho de ID n.º 179600383 recebo o presente feito por redistribuição em face da prevenção deste juízo ante a existência do processo nº 0026561-14.2024.8.17.8201, extinto sem resolução do mérito. Pois bem, compulsando os autos observo a celebração de pacto entre as partes GLAURIA MARIA COSTA LEITE e UNITED AIR LINES INC, constante no ID nº 181030584, sendo que fora ajustado o pagamento em nome do Escritório e para o exame da regularidade, tem-se na forma do art.15, § 3º do Estatuto do Advogado, a saber, a Lei nº8.906/94 que "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Destacamos) e, assim, necessária a regularização no prazo e penas da lei, ao menos juntando-se os atros constitutivos do referido Escritório apontado como beneficiário do pagamento ajustado, advertidas as partes que não atendida a regularização ora ordenada, o feito será extinto sem apreciação de mérito, ou seja, sem a homologação do pacto, valendo de toda sorte a advertência e lição de MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: "A força obrigatória da transação não depende da homologação judicial, mas da manifestação bilateral de vontade das partes" (in DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO, SARAIVA JUR, São Paulo-SP, 8ª EDIÇÃO, 2017, pág.415). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II - I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de UNITED AIR LINES INC em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAURIA MARIA COSTA LEITE em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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