Procedimento Comum Cível 0013092-51.2019.8.17.2420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013092-51.2019.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica a parte RÉ intimada do inteiro teor do Despacho de ID 185995491, conforme transcrito abaixo: "Nada obstante o despacho de Id. 139814813 tenha determinado que a perícia requerida pela parte ré fosse realizada pela Diretoria de Saúde do Sodalício, referida unidade não mais realiza perícias, haja vista a edição do Ato Conjunto 44/2020. Entretanto, consta no próprio Ato Conjunto 44/2020 que o pagamento de peritos nomeados via SIAJUS somente pode ocorrer quando o responsável pelo seu custeio seja beneficiário da gratuidade da justiça ou o Ministério Público. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 22. O pagamento de honorários será efetuado, mediante autorização do Presidente do Tribunal, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições, e os valores máximos estabelecidos no Anexo único deste Ato, sendo a importância líquida creditada em conta bancária de titularidade do prestador dos serviços, quando: I - se tratar de demanda judicial que envolver beneficiário de gratuidade da justiça; II - se tratar de demanda judicial representada pela Defensoria Pública; III - determinado de ofício pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, desde que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça; IV - requerido pelo Ministério Público, na condição de parte. (...)”. No presente caso, a parte ré não é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013092-51.2019.8.17.2420 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ ALVES DOS REIS INTIME-SE a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se custeará a perícia ou requeira o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo in albis será entendido como desistência da produção da prova. Caso a parte ré desista da prova, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Caso não haja interesse na produção de outras provas, CONCEDA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: DINIZ CLAUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI" CAMARAGIBE, 27 de novembro de 2024. POLYANA SANTIAGO MARQUES PINHEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ ALVES DOS REIS em 13/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(76)