Ação Rescisória 0017139-82.2020.8.17.9000 - TJPE

Ação Rescisória 0017139-82.2020.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ALFANDEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Antônio Paulo Berardo Carneiro da Cunha, propôs Ação Rescisória em face da Alfândega Empreendimentos e Participações Ltda., buscando desconstituir acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJPE em Apelação Cível nº 312896-3, nos autos do processo nº 0043844-03.2010.8.17.0001. A ação em comento trata de cobrança movida pela Alfândega Empreendimentos e Participações Ltda. (locadora) contra E.B.B. Cunha Comércio Ltda. (locatária) e seus fiadores, Antônio Paulo Berardo Carneiro da Cunha e Eliane Berardo Carneiro da Cunha, para cobrar alugueis e encargos locatícios referentes ao período de fevereiro de 2009 a junho de 2010, totalizando um débito atualizado de R$56.176,87. O contrato de locação original previa o pagamento de um aluguel mínimo, mas após dois meses, as partes acordaram que o aluguel seria calculado com base no faturamento bruto da loja (6%). Esse critério foi mantido por meio de cartas-acordo até dezembro de 2008. A partir de janeiro de 2009, a locadora passou a cobrar o aluguel com base no valor do metro quadrado, o que motivou a locatária a realizar depósitos bancários com base no critério anterior (6% do faturamento bruto) e a notificar a locadora para levantar os valores ou manifestar recusa. A locadora levantou os valores depositados sem manifestar recusa, mas, posteriormente, moveu a ação de cobrança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da locadora. Os fiadores apresentaram Embargos de Declaração, que foram rejeitados. O recurso de Apelação interposto pelos fiadores também foi desprovido pela 2ª Câmara Cível do TJPE. Os fiadores interpuseram Recurso Especial, que teve seguimento negado pelo STJ. O requerente alega que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao não reconhecer o efeito extintivo da obrigação em razão da ausência de manifestação de recusa da locadora quanto aos valores consignados extrajudicialmente. Alega também erro de fato, pois o acórdão teria tratado como pagamento a menor os depósitos realizados a título de consignação. Por fim, apresenta como prova nova o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens e Ativos Operacionais e de Cessão de Posições Contratuais e Outras Avenças, celebrado entre a Alfândega e a Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A. em 15/05/2008, alegando que a Alfândega era parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois não era mais titular do contrato de locação à época do surgimento dos débitos. Por tudo o exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença no processo nº 0043844-03.2010.8.17.0001 (fase de cumprimento de sentença da ação originária), a citação da ré, a rescisão do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJPE, um novo julgamento do processo, a declaração de extinção das obrigações em razão do pagamento por consignação e da ilegitimidade ativa da Alfândega, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a realização de provas. Houve duas tentativas frustradas de citação da Alfândega Empreendimentos e Participações Ltda.: 1) Id. 21963008: A Oficiala de Justiça compareceu ao endereço indicado no CNPJ da empresa (Rua da Alfândega, 35, Espaço Comercial P - 307, Recife), mas a empresa não mais funciona na localidade. 2) Id. 28199108: A Oficiala de Justiça compareceu ao endereço indicado no CNPJ do sócio majoritário da Alfândega (Travessa TUYUTY, n.º 46, Sala 101, Recife), mas a empresa não mais funciona na localidade. Frustradas as duas tentativas de citação, requereu a parte autora, a citação da demandada através de edital (Id.31184510). RELATEI. DECIDO. A regra é a citação feita pelos correios, com aviso de recebimento, conforme termos do art. 247 do CPC/15, sendo facultado o chamamento por Oficial de Justiça. Citação por edital só é possível nos casos que a lei excepciona. A citação ficta será permitida quando configuradas as hipóteses do art. 256 do CPC/15, isto é, quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar a parte demandada. Sendo a citação o ato de chamamento do réu ao processo, impõe-se tentar obtê-la pessoalmente, sob pena de causar-lhe prejuízo processual. A forma editalícia deve ser posterior ao exaurimento de todos os esforços necessárias para localização do demandado, com a promoção das devidas diligências, EM ESPECIAL NAS AÇÕES RESCISÓRIAS. Deve, portanto, a parte autora envidar esforços para localização da mesma, a fim de ser citada pessoalmente. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) - F:( ) Processo nº 0017139-82.2020.8.17.9000 AUTOR(A): ANTONIO PAULO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA Ante o exposto, indefiro o pedido de citação da demandada através de edital, e determino a parte, por mera liberalidade, que promova as diligências necessárias para adquirir o endereço da mesma para que seja feita realizada a citação, podendo ocorrer diretamente através do seu sócio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

28/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFANDEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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