Monitória 0030083-30.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0030083-30.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

20/03/2026, 17:35

Juntada de Documento da Contadoria

20/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/03/2026, 15:15

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de decisão

03/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER S/A APELADO(A): SOMER COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, constato que a parte deixou de recolher o preparo referente ao Recurso de Apelação id 32958269, ao passo em que formulou requerimento para a concessão dos benefícios da gratuidade (CPC, art. 98). A fim de justificar o pleito, acostou aos autos balanço patrimonial. Em análise ao documento acostado pela parte recorrente que instruiu o pedido de gratuidade, observo que o documento está datado do ano de 2016 (id 32958271). Entretanto, o recurso de apelação foi interposto no ano de 2023. Desta feita, não há como avaliar o pleito, considerando que referido balanço não espelha a situação financeira atual da empresa recorrente, o que impede concluir que ela esteja, hoje, impossibilitada de efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da continuidade regular da atividade que desenvolve. Ademais, impõe-se ao caso a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, o qual estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0030083-30.2021.8.17.2001 Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma da legislação processual. Com base no dispositivo acima, intime-se a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/01/2024, 17:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de apelação

08/11/2023, 22:52

Decorrido prazo de SOMER COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:21

Expedição de intimação (outros).

03/10/2023, 21:01

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 08:18

Documentos

Decisão\Acórdão

•02/02/2026, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER S/A APELADO(A): SOMER COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, constato que a parte deixou de recolher o preparo referente ao Recurso de Apelação id 32958269, ao passo em que formulou requerimento para a concessão dos benefícios da gratuidade (CPC, art. 98). A fim de justificar o pleito, acostou aos autos balanço patrimonial. Em análise ao documento acostado pela parte recorrente que instruiu o pedido de gratuidade, observo que o documento está datado do ano de 2016 (id 32958271). Entretanto, o recurso de apelação foi interposto no ano de 2023. Desta feita, não há como avaliar o pleito, considerando que referido balanço não espelha a situação financeira atual da empresa recorrente, o que impede concluir que ela esteja, hoje, impossibilitada de efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da continuidade regular da atividade que desenvolve. Ademais, impõe-se ao caso a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, o qual estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0030083-30.2021.8.17.2001 Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma da legislação processual. Com base no dispositivo acima, intime-se a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator