Embargos à Execução 0000784-77.2021.8.17.2560 - TJPE

Embargos à Execução 0000784-77.2021.8.17.2560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JESIEL DE ARAUJO LIMA, VALDERICE LUIZ DOS SANTOS APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-77.2021.8.17.2560 APELANTE: ESPÓLIO DE JESIEL DE ARAÚJO LIMA, representado por VALDERICE LUIZ DOS SANTOS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB JUIZ SENTENCIANTE: KELVIN ALVES BATISTA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Ação: APELANTE: ESPÓLIO DE JESIEL DE ARAÚJO LIMA, representado por VALDERICE LUIZ DOS SANTOS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB JUIZ SENTENCIANTE: KELVIN ALVES BATISTA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Inicialmente quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo apelante/embargante, constato que é matéria já conhecida e decidida por este Órgão Fracionário, com prolação de Acórdão, dando provimento ao agravo de instrumento nº 0021268-62.2022.8.17.9000, motivo por que acolho a preliminar para ratificar o benefício já outorgado pelo Colegiado, reformando a sentença neste ponto. Quanto à ausência de dialeticidade recursal, ventilada pelo banco/apelado/embargado, seguindo orientação do Colendo STJ, sabe-se que a mera reiteração, no pedido recursal, das razões anteriormente defendidas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Do exame do apelo da parte embargante, constato que estão devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a sua insurgência ante o comando sentencial guerreado, motivo por que rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição intercorrente e se houve violação do princípio da duração razoável do processo. Pois bem. Com o fito de evitar tautologia, transcrevo trecho do comando sentencial: “...No caso em apreço, o BANCO DO NORDESTE executou dívida oriunda da cédula rural hipotecária n° 50.2010.1799.2129 e do contrato particular de composição e confissão de dívidas em 21.03.2012, gerando a ação executiva nº 0000293-71.2012.8.17.0560; despacho inicial prolatado em 19.07.2012; o Executado foi citado em 16.09.2013; tendo deixado transcorrer o prazo sem apresentar embargos, sendo a referida inércia certificada nos autos em 09.05.2014; requerimento do Exequente de designação de audiência de conciliação formulado em 05.07.2013 e reiterado em 05.11.2014; determinação de designação de audiência de conciliação em 28.05.2015; audiência realizada em 24.11.2016, ocasião em que a representante do espólio informou a morte do executado, sendo o exequente intimado a promover a citação do espólio; o Exequente pugnou pela suspensão do processo em virtude de publicação da Lei 13.340/2016 que concedeu condições de pagamento com rebate da dívida e de renegociação, em 18.01.2017; processo suspenso em 11.04.2017; novo pedido de suspensão em 14.03.2018; processo suspenso em 19.07.2018; novo pedido de suspensão em 14.03.2019; processo suspenso em 16.04.2019; requerimento de substituição processual do executado pelo seu espólio e consequente citação deste manejado em 04.02.2020; determinação de intimação para o exequente se manifestar sobre a prescrição intercorrente prolatada em 31.03.2020; manifestação do exequente acerca da inexistência da prescrição intercorrente apresentada em 22.06.2020; decisão afastando a prescrição intercorrente e deferindo a substituição processual e consequente citação prolatada em 25.03.2021; citação do espólio efetivada em 04.08.2021; os presentes embargos foram manejados em 25.08.2021. A operação objeto da execução ora embargada teve a prescrição suspensa por força da Lei n°12.844/2013, até o dia 31.12.2013. Posteriormente houve prorrogação do prazo pela Lei n° 13.001/2014 até o dia 31.12.2015. Antes de expirar o prazo houve a edição da Lei n° 13.340/2016, que prorrogou a suspensão até o dia 27.12.2017. Subsequentemente houveram novas prorrogações pela Lei na 13.606/2018 até 27 de dezembro de 2018 e pela Lei n° 13.729/2018, até o dia 30.12.2019. Ou seja, o prazo prescricional ficou suspenso de 31.12.2013 até 31.12.2019. Conforme retro mencionado, a execução foi manejada em 21.03.2012; o primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu em 19.07.2012 (despacho ordenando a citação – art. 202 I, do CC). Quando ocorreu o falecimento do executado (13.06.2014) a prescrição já tinha sido suspensa em 19.06.2013 (Lei 12.844/2013) até 21.12.2019 (Lei n° 13.729/2018). Ocorre que em 04.02.2020, o Exequente/Embargado pugnou pela substituição processual do executado pelo seu espólio e consequente citação e deste então o representante legal do espólio foi citado e o processo segui com trâmite regular, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, posto que do despacho inicial até o primeiro marco da suspensão ocorreu um ano e um mês e do marco final da suspensão até o pedido de substituição processual e consequente trâmite regula do processo decorreu apenas um mês e quatorze dias, muito aquém dos três anos do lapso prescricional...” O apelante/embargante sustenta que a dívida objeto da ação executiva está prescrita em razão da inércia do exequente/apelado, o que teria configurado prescrição intercorrente. No entanto, como bem ponderado na sentença atacada, ocorreram a edição de diversos regramentos, as Leis Federais nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, todas durante a tramitação da ação executiva, suspendendo, expressamente, o prazo prescricional para os contratos de crédito rural, no período de 19.06.2013 até 30.12.2019, vindo o exequente formalizar o pedido de substituição processual do polo passivo na data de 04/02/2020, cabendo frisar que se encontra suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (por força do artigo 220, do CPC), tudo contribuindo para inviabilizar o argumento de prescrição intercorrente. O apelante/embargante alega que a execução foi paralisada por quatro anos, sem que o exequente/apelado promovesse a regularização do polo passivo, com a citação do espólio do executado falecido. Sustenta, ainda, que o Exequente só requereu a substituição processual em 05/02/2020, o que teria configurado a inércia e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com relação a essa alegação, verifico que, de fato, houve um lapso temporal considerável entre a constatação da morte do executado (em 24/11/2016) e a regularização do polo passivo (em 05/02/2020), mas tal período não pode ser considerado como inércia e, portanto, não configura a prescrição intercorrente, diante do reconhecimento estampado na sentença atacada no que tange a interrupção do prazo prescricional, em virtude das leis supracitadas, concluindo que a suspensão do prazo prescricional, escopo dos referidas regramentos, durante a tramitação da ação, teve como finalidade permitir a renegociação e a reestruturação das dívidas dos agricultores. Denota-se do exame dos autos e da sentença atacada que o exequente/apelado, mesmo diante das diversas suspensões do processo e do prazo prescricional, continuou ativo, buscando a regularização do processo e a retomada da execução. Dessa forma, o argumento de que houve inércia e a consumação da prescrição intercorrente não se sustenta, pois o processo teve seu trâmite regularmente interrompido em virtude de normas legais que, justamente, tiveram por objetivo a regularização das dívidas rurais e a proteção dos devedores. À vista do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas, para ratificar a concessão do benefício da gratuidade judicial outorgada ao apelante/embargante, mantendo-se, no mais, a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Diante da manutenção da sentença, com reforma apenas para ratificar a concessão da gratuidade judicial para o apelante/embargante, resta mantido o ônus sucumbencial, com sua condenação ao pagamentos das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios no patamar já fixado, por força do artigo, 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como o Tema 1059/STJ, contudo, fica suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-77.2021.8.17.2560 APELANTE: ESPÓLIO DE JESIEL DE ARAÚJO LIMA, representado por VALDERICE LUIZ DOS SANTOS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB JUIZ SENTENCIANTE: KELVIN ALVES BATISTA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXEQUENTE/APELADO QUE SE DEMONSTROU DILIGENTE E ATUANTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição intercorrente e se houve violação do princípio da duração razoável do processo. 2. O apelante/embargante sustenta que a dívida objeto da ação executiva está prescrita em razão da inércia do exequente/apelado, o que teria configurado prescrição intercorrente. No entanto, como bem ponderado na sentença atacada, ocorreram a edição de diversos regramentos, as Leis Federais nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, todas durante a tramitação da ação executiva, suspendendo, expressamente, o prazo prescricional para os contratos de crédito rural, no período de 19.06.2013 até 30.12.2019, vindo o exequente formalizar o pedido de substituição processual do polo passivo na data de 04/02/2020, cabendo frisar que se encontra suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (por força do artigo 220, do CPC), tudo contribuindo para inviabilizar o argumento de prescrição intercorrente. 3. O apelante/embargante alega que a execução foi paralisada por quatro anos, sem que o exequente/apelado promovesse a regularização do polo passivo, com a citação do espólio do executado falecido. Sustenta, ainda, que o Exequente só requereu a substituição processual em 05/02/2020, o que teria configurado a inércia e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com relação a essa alegação, verifico que, de fato, houve um lapso temporal considerável entre a constatação da morte do executado (em 24/11/2016) e a regularização do polo passivo (em 05/02/2020), mas tal período não pode ser considerado como inércia e, portanto, não configura a prescrição intercorrente, diante do reconhecimento estampado na sentença atacada no que tange a interrupção do prazo prescricional, em virtude das leis supracitadas, concluindo que a suspensão do prazo prescricional, escopo dos referidas regramentos, durante a tramitação da ação, teve como finalidade permitir a renegociação e a reestruturação das dívidas dos agricultores. 4. Denota-se do exame dos autos e da sentença atacada que o exequente/apelado, mesmo diante das diversas suspensões do processo e do prazo prescricional, continuou ativo, buscando a regularização do processo e a retomada da execução. Dessa forma, o argumento de que houve inércia e a consumação da prescrição intercorrente não se sustenta, pois o processo teve seu trâmite regularmente interrompido em virtude de normas legais que, justamente, tiveram por objetivo a regularização das dívidas rurais e a proteção dos devedores. 5. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000784-77.2021.8.17.2560 Cuida-se de Ação de Embargos à Execução. Sentença Recorrida: A Decisão (ID 37961221), conheceu e afastou as preliminares de ausência de juntada de demonstrativo de débito e de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, julgou improcedente os presentes embargos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenou o Embargante em custas processuais que até então não foram recolhidas. Por força da sucumbência, condenou o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Razões recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça não se sustenta, vez que já foi apreciada e decidida em sede de Agravo de Instrumento, com provimento de seu recurso. apesar do Apelante ser hipossuficiente, fato já reconhecido em Agravo de Instrumento julgado procedente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a dívida objeto da execução está prescrita, em razão da inércia do exequente/apelado, o que teria configurado a prescrição intercorrente, tendo ficado paralisada por quatro anos, sem que o exequente/apelado regularizasse o polo passivo, com a citação do espólio do executado falecido, o que configura a inércia e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Argumenta, ainda, que a execução é nula, pois o exequente/apelado não cumpriu a determinação judicial para regularizar o polo passivo, com a citação do espólio do executado falecido, violando o princípio da duração razoável do processo. Pugna pelo provimento do recurso para que seja acolhido o pedido inicial, reconhecendo a prescrição intercorrente ocorrida nos autos, e seja reformada a sentença pra suspender a condenação imposta pelo magistrado singular ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões: Suscita preliminares de não concessão da gratuidade judicial e de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, objetiva o desprovimento do apelo e a preservação da sentença. É o que importa relatar. À pauta. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-77.2021.8.17.2560 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-77.2021.8.17.2560, em que figuram como parte Apelante ESPÓLIO DE JESIEL DE ARAÚJO LIMA, representado por VALDERICE LUIZ DOS SANTOS e como parte Apelada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 26 de novembro de 2024 Magistrado

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESIEL DE ARAUJO LIMA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERICE LUIZ DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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