Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0133454-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0133454-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JARBAS TENORIO LIMA JUNIOR REQUERIDO(A): DETRAN PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188899573, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133454-05.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, proposta por JARBAS TENORIO LIMA JUNIOR em desfavor do DETRAN/PE - Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, pretendendo o autor seja retirado do seu nome a propriedade de veículo automotor, bem com seja desobrigado de quitar os encargos tributários e multas referentes ao mencionado veículo. Inicialmente, analisando os autos, verifico que trata-se de ação na qual figura no pólo passivo da demanda o DETRAN-PE, autarquia estadual da integrante administração indireta. Desta forma, vale esclarecer que compete aos juízos fazendários “processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho;” (Art.79, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Com efeito, impõe-se reconhecer que falece a este juízo competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Nesse contexto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feit,o e determino sua redistribuição a uma das Varas da fazenda da Capital, procedendo-se com as baixas devidas perante o acervo nesta Vara Cível. Recife, data da assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 27 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JARBAS TENORIO LIMA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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